Pr´tic Simulada 1 Aula 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° ...

CLÁUDIA, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem, tempestivamente, por seu advogado, conforme procuração anexa com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, oferecer:

CONTESTAÇÃO,

para expor e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Indiscutivelmente, a lide deve ser julgada e processada por um juízo de vara cível e não o de fazenda pública, como pretende o autor. Conforme art. 92 do Codjerj combinado com o art. 111 do cpc.

MÉRITO

No dia 17 de setembro de 2013, a ré acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Afirma ainda que todo o procedimento médico que Diego se submeteu foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital.

Ocorre que mesmo após a autorização do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico, a direção do hospital exigiu que Cláudia emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados à Diego.

- Exigir cheque-caução como Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, é considerado ilegal, conforme art. 135 - A do CP:

“Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

Assim como, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava de com urgência de cirurgia, caracterizando neste caso estado de perigo, conforme art. 156 do CC:

“Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

Ultrapassada a tese acima deferida vem a contestante, no mérito, se insurgir in totum quanto ao pedido autoral.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1 o acolhimento da preliminar suscitada reconhecendo a incompatibilidade deste