AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VÁRAS CÍVEIS

DO FÓRUM CÍVEL DE GOIANIA - TJ/GO

A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, com CNPJ/MF____, tendo como endereço: ___________, numero: _______, cidade: Goiânia, Estado: GO, e-mail:

_____________________, neste ato representada por sua presidente: Auxiliadora de tal, vem,

respeitosamente através de seu advogado infra assinado, e bastante procurador com procuração

assinada anexa, propor a

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

Em face do Município de Goiânia, através da sua Procuradoria Geral.

Situada o a Avenida ________, numero, _______ ,cidade: Goiânia, Estado: GO, Tel.: (xx) ______ e-mail:

_____________________, pelos fatos e fundamentos á seguir relatados:

DO CABIMENTO

A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde de Goiânia possui legitimidade para propor a presente Ação Civil Pública, senão vejamos o que dispõeem nosso Ordenamento Jurídico:Lei Federal 7347/85 Art. 5 o - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Inc. V - a associação que, concomitantemente

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente,ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência,aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lei 8.073/1990. Art. 3º - As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.

Constituição Federal de 1988 Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

Inc. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Sendo assim, a Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde de Goiânia atende a todos os requisitos para ingressar com a “ação Civil Pública,” uma vez que está constituída há mais de 01, (um) ano, e entre suas finalidades está à“proteção social” dos seus filiados, enquanto na luta por seus interesses Profissionais e Sociais, no caso em tela, contra o ato administrativo Municipal que causará grande dano a todos os 1500, (um mil e quinhentos), servidores desligados de suas atividades, conforme narrativa abaixo:

DOS FATOS:

A administração Municipal de Goiânia/GO aprovou recentemente a Lei Municipal X, conforme publicação no DOM, em __/__/____, que prevê que em relação aos agentes de combate a endemias aprovados em processo seletivo simplificado, haverá o desligamento de tais funcionários do quadro de servidores municipais para serem substituídos por outros funcionários contratados pela via de prestador terceirizado interposto diminuindo a importância de um agente de combate de endemias, assim como os agentes comunitários de saúde , eles trabalham em contato direto com a população, essa atividade é fundamental para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária entre outras, e fazem parte das suas atribuições, a vistoria de residências,depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos.

Em função disso, os agentes de endemias também fazem a inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados, o recenseamento de animais, além da aplicação de larvicidas e inseticidas, dando orientações a população quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas Essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças que sobrecarregam o sistema de saúde, chegando a levar muitos cidadãos a óbito, como podemosacompanhar pelos noticiários.

A Lei municipal nº x, prevê que em relação aos agentes de combate a endemias, passou a viger o regime de contratação por tempo determinado e, preferencialmente, pela via de prestador terceirizado interposto, sendo tais mecanismos de contratação expostos na justificação da proposição legislativa como mais eficientes do ponto de vista administrativo e, em razão de a Constituição Federal não prever que tais agentes seriam de fato servidores públicos, não haveria óbice para a contratação nesses termos, o que contraria a Constituição da República nos parâmetros expostos no art. 198, bem como nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.1342/2016.

DO DIREITO

O nosso Ordenamento Pátrio, bem como a Jurisprudência protege a relação de emprego e trabalho contra demissões arbitrárias ou em grande escala, como vemos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como em Julgados do Tribunal superior Trabalhista,

Art. 7º CF /88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Inc. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,dentre outros direitos;