AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAIACÓ/CE

 

A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DE CAIACÓ, da comarca de Caiacó, com fundamento no  artigo 5º, I da Lei 7347/85, vem por meio da presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

Em desfavor da  EMPRESA GUARARAPES ADM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº____com sede na cidade de Caiacó/CE, localizada a Rua____, nº____, Bairro__,conforme os fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

A EMPRESA GUARARAPES ADM LTDA. é responsável pela manutenção de uma ruína muito famosa: o Colosseu, conforme prevê o contrato firmado entre a Empresa e a Prefeitura Municipal de Caiacó. O referido ponto turístico encontra-se em péssimas condições de conservação, o que demonstra claramente que a Guararapes, não tem cumprido adequadamente a prestação do serviço estabelecido no contrato, desde setembro de 2017. E mesmo sendo notificada a Empresa, afirma que vai realizar os reparos e a manter em ordem o local, no entanto, não se concretiza o prometido.

Por tais razões, o senhor Justino representante da Associação dos Moradores Únicos de Caiacó, juntamente com a associação, resolveram tomar providencias a fim de se conservar o patrimônio cultural da cidade. No entanto, antes de propor a ação civil pública; ele conversou com o prefeito de Caiacó e este afirmou que já havia solicitado a Empresa Guararapes a retomada da manutenção do Colosseu, mas, contudo, a prestadora de serviço postergou, até que passou do prazo estipulado.

Assim sendo, a Associação dos Moradores Únicos de Caiacó, que tem por finalidade social, e defender a conservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do município, propõe a presente Ação Civil Pública com pedido de liminar.

DIREITO

DA COMPETÊNCIA

Nota-se que a competência para julgar a Ação Civil Pública é do juízo do local onde ocorreu o dano, como aduz o artigo 2º da Lei 7357/1985, neste caso, portanto do Juízo da Comarca de Caiacó.

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DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Observa-se, ainda em conformidade com a previsão da Lei 7347/85 que o procedimento adequado para tal situação é a Ação Civil Pública, que nesse sentido é utilizada para garantir que o patrimônio público e social seja preservado.

É evidente, que o determinado patrimônio, caso não seja realizado os devidos reparos e a adequada e continua manutenção, o mesmo poderá perder a sua finalidade, podendo ter danos irreversíveis, o que seria prejudicial tanto cultural, quanto social e turisticamente, logo que o Colosseu é uma importante antiguidade, já consagrado patrimônio público. Nesse sentido a Lei 7347/85, prevê em seu art. 4º ser cabível o ajuizamento de ação cautelar, para evitar danos diversos entre eles o dano ao patrimônio público.

 DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os legitimados para propor a Ação Civil Pública, nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90, são o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios, além das autarquias, empresa pública, fundações, sociedade de economia mista ou associações constituídas a pelo menos 01 ano (art. 5º, XXI da Constituição Federal).

A parte autora da presente ação é, portanto, totalmente legitima para propor o polo ativo, pois cumpre todos os requisitos e ainda foi criada com a finalidade de proteger o social. Nota-se ainda que a utilização do referido remédio constitucional pode ser feita de forma autônoma, concorrente ou disjuntiva pela associação, logo que cada um dos legitimados pode propor a ação isoladamente ou em litisconsortes.