AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE

CENTRO UNIVERSITARIO CAMPO LIMPO PAULISTA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE.

 

Campo Limpo Paulista  - SP

2019

 CENTRO UNIVERSITARIO CAMPO LIMPO PAULISTA

 

 

 

 

AÇÃO CIVIL PUBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE.

 

 

 

 

Relatório Técnico Científico apresentado na disciplina de Pratica Jurídica Civil no curso de Direito do Centro Universitário Campo Limpo Paulista

                          Mediador: ___________

Campo Limpo Paulista - SP

2019

RESUMO

Esse relatório técnico tem a intenção de mostrar a Ação Civil Pública e sua função como o meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo apresentar a origem e as funções da citada ação é demonstrar seus requisitos legais, legitimidades e entendimentos jurisprudenciais, sem prejuízo da legitimação de terceiros, por ser um direito atribuído a órgãos públicos e privados para tutela de interesses não individuais. No estudo realizado e possível observar que a Ação Civil Pública é eficaz na proteção ao meio ambiente pois reprime a prática de atos lesivos procurando a reparação do dano causado pelo agente causador da infração.

PALAVRAS-CHAVE: Ação Civil Pública, funções, legitimidade, proteção e meio ambiente.

SUMMARY

This technical report intends to show the Public Civil Action and its function as the procedural means of environmental defense. In view of this premise, the objective of this study was to present the origin and functions of this action and to demonstrate its legal requirements, legitimacy and jurisprudential understandings, without prejudice to the legitimacy of third parties, since it is a right granted to public and private bodies for the protection of interests. In the study carried out, it is possible to observe that the Public Civil Action is effective in protecting the environment because it represses the practice of injurious acts in order to repair the damage caused by the agent that causes the infraction.

KEY WORDS: Public Civil Action, functions, legitimacy, protection and environment.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................

CAPÍTULO I

1. ASPECTOS GERAIS - DEFINIÇÃO, CONCEITO E OBJETIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.............................................

2.  A LEGITIMIDADE PROCESSUAL............................................

  2.1 -  A LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS...............................

2.2 - A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS MINICÍPIOS.........

2.3 - LITISCONSÓRCIOS ENTRE OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS.............

3.  LEGITIMIDADE PASSIVA...................................................

4.  PEDIDOS..............................................................................................

5. O DANO MORAL COLETIVO POR CONTA DO MEIO AMBIENTE: CABIMENTO E VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA.......................................................................................

 5.1- DO VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL COLETIVO........

6- CONCLUSÃO...........................................................................

7- BIBLIOGRAFIA...............................................................................

8- ANEXOS I..............................................................................................

INTRODUÇÃO

A qualidade do meio ambiente pode promover uma ótima qualidade de vida ao ser humano, o que proporcionou a este tema várias formas de proteção, por órgãos públicos e entidades. Porém, somente após a edição da Lei da Ação Civil Pública a sociedade passa a ser portadora do direito para a proteção do direito ambiental, público e social, como de outros interesses difusos e coletivos.

Em primeiro plano pontua-se a importância do meio ambiente á sociedade e seus direitos fundamentais e coletivos de proteção contidas na Constituição Federal e outras Leis que asseguram o direito a proteção do meio ambiente.

Segue-se o trabalho demonstrando a legitimidade para apresentação da Ação Civil Pública, como do Ministério Público, Associações Civis, Municípios, etc.

Ao final e não menos importante, demonstra-se as possibilidades previstas em lei para o agente causador do dano ambiental no requisito reparação ambiental, se possível e ao pagamento de danos, visando tão somente a punição deste na degradação ao meio ambiente.

Vale ressaltar que além de possível a reparação dos danos atribuídas aos agente causador é individualmente atribuída a este, sendo hoje em nosso ordenamento jurídico e entendimento dos tribunais, totalmente possíveis e aplicáveis, para que seja penalizados ao não procedimento de tais práticas.

O que se visa em tal trabalho técnico é apresentar ao leitor de forma clara e objetiva, que se houver danos ao meio ambiente nossa legislação e tribunais, apresentam punições e  consequências para sanar tais procedimentos.

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE

1- ASPECTOS GERAIS - DEFINIÇÃO, CONCEITO E OBJETIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O nosso meio ambiente é um dos bens de maior relevância à sociedade, tendo como premissa o direito fundamental e coletivo de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prestigiado pelo artigo 225 da Constituição Federal.

A defesa do patrimônio ambiental é prevista especialmente no artigo 125, III da Carta Magna, onde se prevê a promoção da proteção do patrimônio publico e social do meio ambiente e de outros interesses coletivos por meio da AÇÃO CIVIL PUBLICA.