AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE JUDICIARIA DA COMARCA DE .............................................

Fulano......................................................

., por suas procuradoras infra-assinadas(doc.01), com escritório à................................................................

., onde receberão citações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº58 em 10/12/37, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Contra: FULANO......................................................., empresa inscrita

, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS-

1)O Requerente, firmou a compra de um imóvel por escritura de Compromisso de Venda e Compra, de um lote de terreno sob o nº................................................, com cláusula irrevogável, em data de ................................................., cujas medidas e confrontações são:

., negociado pelo montante de ......................................., conforme cópia em anexo, os quais foram integralmente pagos nas condições e formas a seguir narradas:

2)Conforme documentos em anexo, o Requerente está totalmente adimplente com a obrigação contraída em relação a Requerida, pois já lhe pagou o que deveria ter pago e já está pagando as obrigações propter rem referentes ao imóvel.

3)Ocorre que a Requerida encerrou sua atividades, conforme documento em anexo, e o Requerente não consegue regularizar a situação do referido imóvel, ou seja, não fez a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda.

DO DIREITO.

4.O direito do Requerente está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, devendo assim, o imóvel ser adjudicado pelo Requerente, pois efetuou o pagamento integral do referido bem, conforme documentos em anexo, possui o direito real à aquisição do imóvel e à outorga do título translativo da propriedade da Requerida.

4.E ainda conforme artigo 1.418 do Código Civil Brasileiro, dispõe:

“O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste foram cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”.

5.Continuando o fundamento da referida ação vale citar a Súmula 239-STJ:

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Face ao acima exposto, espera o Requerente, seja feita Justiça face os fatos apontados, determinando