AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

EXCELETISSIMO SERNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CIVIL DA COMARCA DE FAMILIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

          PEDRO, nacionalidade, estado civil, representante de vendas, portador do documento de identidade n°... e inscrito no CPF. Sob o n°..., residente e domiciliado a rua...,n°...,bairro...,cidade estado...,CEP..., vem por seu advogado infrassinado na forma do Art. 39 I do CPC, vem a presença de vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

          Pelo rito comum ordinário, contra JOÃO, nacionalidade, estado civil, advogado, portador do documento de identidade n°..., inscrito no CPE sob o n°..., domiciliado a rua..., bairro..., cidade...,estado..., CEP..., pelos fatos e fundamento aduzidos a seguir:

- PRELIMINARES:

           A incompetência do foro territorial, pois segundo artigo.100 II do CPC, o foro para a propositura da ação será no domicilio do menor.

           A ilegalidade ativa (art. 3°, 6°, e 8° do CPC) pois no caso ela não tem legitimidade pois não quis reconhecer o filho, sendo assim não poderá pleitear o direito em nome do filho no qual não se sabe se é filho do réu e por último a ilegalidade de representação da mesma.

           A Ilegalidade passiva, pois não ficou provado que o mesmo é mesmo filho do réu, já que a autora se reusa a fazer o exame de DNA. E nesse caso segundo a súmula 277 STJ, só é possível a propositura da ação após a comprovação da paternidade; Havendo assim uma impossibilidade jurídica do pedido.

- DEFESA DE MÉRITO:

          Segundo o réu a autora era sua amiga de infância e que acompanhou todo o período de gestação da mesma, e também afirmou ter mantido relações sexuais com ela, mais em data diferente a da concepção do menor, ele também solicitou a autora um exame de DNA. No qual foi recusado pela autora a faze-lo, sendo assim caracterizando-se como presunção de veracidade no qual ele não seria o pai biológico do menor.

- DAS PROVA:

          Que sejam admitidos todos os meios de provas, como depoimento pessoal, depoimento testemunhal, bem como provas documentais e outras admitidas e eventualmente venham a surgir.

             

- DOS PEDIDOS:

1. Que seja julgado procedente o acolhimento de incompetência absoluta com a recusa dos  autos ao juiz competente.
2. Que seja julgado procedente o acolhimento das preliminares, de Ilegalidade ativa, Ilegalidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido.
3. Que seja julgado improcedente o pedido do autor.
4. A condenação do réu ao pagamento honorários e ônus sucumbenciais.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

                                                                                         Local e data

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                                                                                    Advogado/OAB n°