AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LAGES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

FULANA DE TAL, menor impúbere, nascida em ____________, portadora do RG n° ________________, inscrita no CPF n° ____________________, neste ato representada por sua genitora, a Sra. BELTRANA DE TAL, portadora do RG n° ________________, e inscrita no CPF n° ____________________, todas residentes e domiciliadas na Rua (ESPECIFICAR ENDEREÇO), vem, à presença de Vossa Excelência, por suas representantes constituídas, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento no art. 531, § 1° do Código de processo Civil,

Em desfavor de PEREIRA DE TAL, portador do RG n° ________________ e inscrito no CPF sob n° ______________________, residente e domiciliado na Rua (ESPECIFICAR ENDEREÇO), pelos fatos e motivos que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente e sua genitora não possuem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Diante do exposto, faz jus não apenas a isenção das custas e demais encargos processuais, mas também a verba honorária assistencial de 15% sobre o total da condenação ou, sucessivamente, honorários advocatícios, com base no que dispõe o artigo 133 da CF que torna indispensável a atuação do advogado para a administração da Justiça.

2. DOS FATOS

Trata-se de alimentos devidos por força de sentença no processo de nº _______________________, que homologou acordo entre as partes em audiência conciliatória (fl.69):

(COPIAR TRECHO ONDE FIXOU ALIMENTOS)

Porém, logo no primeiro mês o requerido não cumpriu com a obrigação, e como a genitora encontra-se desempregada, o valor dos alimentos é imprescindível para o sustento da menore, sendo assim, obrigando a interposição desta ação.

3. DO DIREITO

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca, precipuamente, resguardar os direitos e interesses dos menores, devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-las, uma vez que vulnerável na presente relação.

Deste modo, considerando a reiterada inadimplência do executado, as exequentes não vislumbram alternativa senão o pedido de cumprimento do dispositivo judicial.

O pleito encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, bem como as consequências de seu descumprimento:

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

(...)

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

(...)

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem