AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PENAPOLIS/SP

Processo nº 1001583-57.2017.8.26.0438

LAERCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também já qualificado, por seus advogados que esta subscrevem, vem, a presença de Vossa Excelência, em atenção a r. certidão de fls. 103, apresentar REPLICA A CONTESTAÇÃO de fls. 73/81, nos termos declinados a seguir:  

Em sede de defesa, o requerido cuidou exclusivamente em alegar que o Requerente não possui os requisitos regulamentares para a percepção do beneficio, principalmente no que tange a incapacidade laboral, vez que o beneficio só deve ser concedido se verificado a incapacidade laborativa total, definitiva e absoluta, sendo que a mesma deve ser irreversível e oniprofissional, ou seja, o segurado deve estar invalido para todo e qualquer exercício laboral irreversivelmente.

No mais, requereu ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito com condenação em sucumbências, e, em caso de entendimento diverso, em atenção ao principio da eventualidade, a prescrição quinquenal, isenção das custas, bem como que os honorários sejam fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas desde a data da sentença, e que a data do inicio para a concessão do beneficio seja a partir da pericia, e, por fim, que o requerente seja submetido a exames periódicos para se constatar a incapacidade. Eis uma síntese.

Em que pese o brilhantismo dos argumentos apresentados pelo requerido estes não prosperam, haja visto que estão em total discordância com a verdadeira realidade fática, que fora omitida pelo mesmo. Inicialmente é importante destacar, que é TOTALMENTE ISOLADA a hipótese de que o Requerente não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício.

O autor de posse de seus atestados emitidos pelos médicos, os quais o mesmo realizou tratamento, demonstraram que o requerente não possui condições físicas alguma para retornar ao trabalho ou exercer qualquer atividade habitual, uma vez que o quadro clínico do requerente é gravíssimo, eis que as dores que sente em detrimento de suas enfermidades não lhe permite ter uma rotina normal, conforme se verifica nos atestados em anexo nos autos, sendo imprescindível o afastamento do autor de todas as suas atividades laborais/habituais.

Valido dizer, que as alegações trazidas pelo requerido não merecem ser acolhida uma vez que são absurdas, levando-se em conta que foram emitidos laudos e pareceres médicos atestando as enfermidades, com a consequente incapacidade do autor para o trabalho, estes elaborados por profissionais competentes, sendo certo que os mesmos devem ser respeitados pelo trabalho desempenhado, porém o Requerido coloca tudo isso à prova com as alegações realizadas.

Importante destacar que, inclusive, os laudos médicos apresentados nos autos, cabalmente evidenciaram as enfermidades que acometem o autor, e mesmo assim o beneficio previdenciário em pericia realizada no instituto requerido fora indeferido, o que fez com que o autor se utilizasse do poder judiciário para proteger um direito próprio. Denota-se assim, que o referido parecer é claro ao reconhecer a incapacidade do Autor, ficando incontroverso o referido tema, não havendo em que se falar em falta de incapacidade laborativa do mesmo.

Todavia, o requerente possui a qualidade de segurado, haja visto, que efetuou o pagamento de contribuições além do mínimo previsto em lei neste caso, o qual seja de 1/3, além da incapacidade do requerente para suas atividades, que já está mais do que evidenciada, presente desta forma todos o requisitos que ensejam o recebimento do beneficio previdenciário. No mais, repise-se que não seria justo que o requerido lance o Requerente na “rua da amargura” nesta hora, uma vez que o mesmo por muito tempo contribuiu com a Autarquia, na certeza que quando, se por ventura, viesse a precisar, estaria amparado, contudo o mesmo já sofreu por muito tempo sendo que até o momento não viu o seu direito garantido.

E, veja-se que a atividade exercida pelo requerente, causa repercussão direta às patologias do mesmo, o que faz crer que, o mesmo faz jus ao beneficio previdenciário de auxilio doença. Todavia, note-se que, em histórico do requerente que, o mesmo percebe beneficio há algum tempo, o que se comprova que suas enfermidades não são passageiras e tão pouco temporárias, ou seja, por hora a enfermidade do requerente é permanente, pois, os tratamentos estão sendo realizados, porém, não se logrando êxito.

Veja-se que, a presente demanda tem por intuito que, o requerente se afaste de suas atividades laborativas, a fim de dar continuidade em seu tratamento, sendo que, no ultimo dia 07/08/2017, o mesmo acabou por realizar procedimento cirúrgico, o qual o faz manter-se acamado, por pelo menos 04 (quatro meses), além do que, a sua recuperação se perde no tempo, pois, como cediço, o requerente é portador de enfermidades que não possui cura, sendo que o regular tratamento ameniza todo o sofrimento e consequências.

O que se verifica, Excelência, é que o Instituto não quer conceder o que é de direito ao requerente, sendo que, existe a necessidade de afastamento para dar continuidade ao tratamento e uma possível melhora na situação do mesmo. Some-se que, as falácias do instituto, nos levam a crer que, o segurado deve fenecer para poder perceber qualquer beneficio, sendo que, o que se pleiteia é o restabelecimento do beneficio previdenciário de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que, de acordo com o laudo pericial, exames, laudos médicos e receituários juntados, comprovam que o mesmo encontra-se incapaz para desempenhar as suas atividades laborativas e habituais.