AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CC INDENIZAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Sapezal, Estado de Mato Grosso - TJMT.

APARECIDA OLEVESXK, brasileira, casada, portadora do RG n. 09I09989 SSP/PR e CPF n. 0007876656565, residente e domiciliada em Sapezal/MT, Rua das Orquídeas 34, Bairro JD Ipê. Neste ato representado Por intermédio de sua advogada , com endereço profissional na Avenida curimba, 1360, Centro Sala três, A, Centro CEP 78.365-000 em Sapezal/MT vem perante a ilustre presença de Vossa Excelência para propor o presente. Com pedido liminar

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da ASSEM - Associação dos Servidores do Município de Sapezal, (1), com sede na Rua do Cascudo 1360 SW - Centro, Sapezal - MT CEP: 78365-000, e da UNIMED Vale do Sepotuba – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (2), Endereço: Rua José Corsino (12), 486 - Centro, MT, 78300-000, Telefone: (65) 3339-1000 Tangará da Serra pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora associou a ASSEM - Associação dos Servidores do Município de Sapezal, com a 1ª ré, e contratou coletivamente o plano de saúde UNIMED 2ª ré.

A reclamante é usuária de um plano de saúde da 2ª ré há mais de 13 anos, conforme se verifica dos contratos, que pode ser juntado pela empresa na inversão do ônus da prova.

O plano de saúde prevê, conforme contrato, “cobertura médico-ambulatorial, hospitalar, compreendendo consultas, exames simples, especiais, procedimentos ambulatoriais e nas internações, realizados exclusivamente no Brasil, para as doenças listadas na Classificação Estatística de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”.

Ocorre que no mês de maio de 2015, a autora foi encaminhada para a cidade de Tangará da Serra, para consultas e exames com especialista. Diante da situação, a pela reclamante, Foi retirada uma senha para atendimento enquanto o atendente preenchia a ficha. Entretanto, este informou que no momento a UNIMED não estava autorizada para realizar o atendimento.

Chegando a outra clinica, lá foi preenchida outra ficha pela atendente, a qual informou que também não havia liberação para realizar o atendimento, mas que estava entrando em contato telefônico com a requerida, que após alguns minutos informou que a requerida não liberou o atendimento.

Contudo, após cerca de 50 minutos de várias tentativas no telefone celular e telefone fixo, a reclamante conseguiu contato com a requerida que informou que o atendimento não foi liberado devido à falta de pagamento da mensalidade. Sendo que a reclamante sempre manteve as mensalidades em dias, pois era descontada mensalmente na sua folha de pagamento. Conforme cópias de documentos anexo.

Saindo de lá a reclamante foi até o Pronto Atendimento Municipal, onde havia apenas o clínico geral. Entretanto, a fila de espera era muito grande pelo número de pessoas no local de modo que, já por volta das (horário) da madrugada a reclamante desistiu do atendimento e optou por realizar a consulta pela manhã.

Na manhã seguinte, logo cedo, apresentando os sintomas, a reclamante foi até clínica particular, a uma clinica particular onde finalmente foi atendida mediante o pagamento da consulta á vista, onde foram solicitados pelo médico vários exames, o qual a reclamante sem condições financeiras para arcar com todos os exames, fez opções pelos mais urgentes. (recibo anexo).

Diagnosticado o problema foi realizado o devido acompanhamento ambulatorial e receitada a medicação necessária (documento anexo).

Até o momento a reclamante não conseguiu o ressarcimento da despesa que teve de arcar com a consulta particular além de ter sentido forte abalo psicológico pela inoperância do plano de saúde em um momento de urgência.

Em razão de todos esses fatos a requerente decidiu buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional do Estado por meio da presente ação.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

(...)

§ 2º. “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam elas pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Complementando, segue a norma legal: "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

O referido parágrafo único está justamente inserido de forma a representar o Código de Defesa do Consumidor,