AÇÃO TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO  DA ... VARA DO TRABALHO DE...

 NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº...  e da carteira de identidade nº, expedida pelo ... , inscrito no CPF sob o nº... e no PIS sob o nº, residente e domiciliado na rua..., cidade..., CEP..., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do artigo 39, I do CPC o endereço sito na Rua..., propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário ou sumaríssimo

Com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, em face de NOME DO RECLAMADO, inscrito no CNPJ sob o n º, com endereço ma rua..., cidade..., CEP...,  pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Tópicos da Reclamação

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o deferimento de honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme o art. 20, $3º do CPC, uma vez que o advogado é indispensável a administração da justiça, nos termos do art 133, CRFB/88, não sendo aplicável o entendimento contido na súmula 219,I do TST.

Pelo exposto requer a condenação da Reclamada no seguinte: sendo a segunda de forma solidária ou subsidiária, no seguinte:

Pelo exposto, requer a notificação citatória da reclamada para comparecer a primeira audiência a ser designada e querendo responder a presente ação, sob pena de confissão quanto à matéria fática e sejam ao final, julgados totalmente procedentes os pedidos postulados na presente Ação trabalhista com a condenação da Reclamada no acima pleiteado.

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante da reclamada.

Dá-se a presente causa o valor de R$... apenas para fins de fixação do rito processual.

Pede deferimento,

Município..., Data...

ADVOGADO

OAB

OBS: Para causas com valor inferior a 40 salários mínimos, usa-se o rito sumaríssimo e tem que colocar valor nos pedidos.

Com pedido de liminar: serve para reintegrar o empregado dirigente sindical estável ou para tornar sem efeito a transferência imotivada do funcionário.

A reclamação deve ser dirigida ao local da prestação de serviço do empregado.

Se não tiver vara do trabalho, a competência será do juiz de direito. Vara cível.

Não cabe rito sumaríssimo nas ações em que são partes ente público da administração pública direta, autárquica e fundacional e quando o réu está em local incerto e não sabido.

Grupo econômico – responde solidariamente no polo passivo

Terceirização licita – o tomador dos serviços responde de forma subsidiária

Terceirização ilícita – só o tomador responde, forma vinculo de emprego. Se não for comprovada a ilicitude da terceirização, pedir sucessivamente a condenação subsidiária do tomador.

Rescisão indireta – quando o empregador deu causa ao rompimento do contrato de trabalho, postular a rescisão indireta do CT e o pagamento das verbas rescisórias.

Pedir para as verbas rescisórias serem quitadas na 1º audiência – art. 467, CLT.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

NOME DO EMPREGADOR, inscrito no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na rua.., cidade..., CEP..., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado regulamente constituído, indicando para os efeitos do art. 39,I do CPC, o endereço sito na rua..., cidade..., CEP.., propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Com fulcro no art x do CPC c/c 769, CLT em face de NOME DO EMPREGADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº e da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº... e no PIS nº..., residente e domiciliado na Rua..., Cidade..., CEP..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O consignante contratou o consignatário em ...

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Portanto em virtude da extinção contratual por justa causa / sem justa causa, são devidas as seguintes verbas rescisórias...

DA MULTA PREVISTA NO ART 477, $8º

Indevida a multa do art. 477, $8º, uma vez que o depósito judicial das verbas rescisórias afasta a incidência da multa referida, por não caracterizar atraso.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, a consignação dos valores ou objetos devidos ao Consignatário correspondente a...

 Requer a notificação citatória do Consignatário para levantar os valores ou objeto, ou querendo oferecer resposta, sendo ao final julgado procedente o pedido dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho.

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do consignatário.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor consignado)

Pede deferimento,

Município..., Data...

ADVOGADO...

OAB...

MANDADO DE SEGURANÇA (medida cabível das decisões interlocutórias irrecorríveis de imediato) natureza jurídica de AÇÃO!!!

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

NOME DO IMPETRANTE, qualificação, advogado regularmente, art. 39, I, CPC, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Com fundamento no artigo x da CRFB c/c lei do MS em face da decisão proferida pelo EXMO. JUIZ , aqui indicado como autoridade coatora relativamente à ação trabalhista movida por NOME DO EMPREGADO, qualificação, em face do ora impetrante , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: