Ação Cominatória com Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxx 

 

               

LIMINAR 

 

 

 

 

NOME, qualificação (brasileiro, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, RG xxxxxx, residente e domiciliado na (endereço completo), CEP xxxxx, cidade, por sua advogada infra assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento arts. 273 e 282 do CPC propor 

 

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 

 

em face da Comissão Central de Concurso do Instituto Federal de Goiás, representado pela pessoa do Reitor xxxxxxx, a ser encontrado na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1.658, Setor Oeste. CEP: 74130-012. Goiânia - GO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 

 

PRELIMINARMENTE  

 

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

 

Afirma o autor, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à assistência integral a gratuita, nos precisos termos do art 5º, LXXIV da CF/88, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça. 

 

 

I - DOS FATOS 

 

O EDITAL xx/2015 de xx de mes de 2015 que dispõe acerca do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CARGO do Instituto Federal de Goiás, cópia inclusa, estabelece a seguinte etapa do concurso quanto ao Ítem 11:   

 

 

11.DA PROVA DE TÍTULOS

11.1.A prova de títulos, de caráter classificatório, valerá de 0 (zero) a 100 (cem) pontos,e serão considerados os seguintes itens para efeitos de pontuação: 

11.1.1. Titulação, cuja pontuação máxima será 40 

(quarenta) pontos; 

[...] 

11.2.Submeter-se-ão à prova de títulos apenas os(as) candidatos(as) que obtiverem pelo menos 60 (sessenta) pontos na Prova de Desempenho Didático.

11.3. A apreciação e pontuação dos títulos, de cada candidato, serão feitas pela Banca examinadora devendo ser obedecido o que consta do Anexo IX–Ficha de Avaliação da Prova de Títulos,e o que segue: 

[...] 

11.3.2.Somente serão atribuídos pontos aos certificados constantes no curriculum lattes apresentado com as devidas comprovações; 

[...] 

11.4.O Currículo Lattes e as respectivas documentações comprobatórias deverão ser encaminhados via upload no sistema de inscrições, no endereço eletrônico < http://www.ifg.edu.br/concursos 

>a partir da publicação do Resultado Finalda Prova de Dissertativa de Conhecimentos, conforme cronograma constante do Anexo I. 

11.5.O Currículo Lattes e as documentações comprobatórias citadas no item anterior deverão ser encaminhados em arquivos digitalizados, seguindo a regulamentação do Anexo IX – Ficha de Avaliação da Prova de Títulos, nos campos  

estabelecidos no sistema de inscrições, em formato .pdf, conforme a seguir: 

[...]

11.6.3.Todas as inclusões ou alterações nos arquivos somente pod 

erão ser realizadas durante o período de encaminhamento de documentação, conforme Anexo I –Cronograma de Atividade 

[...] 

17.12. Para quaisquer das vagas mencionadas neste Edital ou aquelas que poderão surgir no período de validade deste concurso público, será exigido diploma de curso superior em nível de Graduação, conforme o disposto no Art. 10, § 1º da Lei nº 12.772/2012. 

 

  

Ocorre, porém, que o autor, ora candidato à vaga de professor de Direito ainda não preenche o requisito de formação mínima em Graduação em Direito, embora já esteja em fase de conclusão do Curso de Direito na PUC-GO, cursando o 10º período, bem como já passou no Exame da Ordem, bem como já está em fase de conclusão da pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil, conforme consta em declaração anexo e calendário anexo de término da pós, dependendo somente da Colação de Grau para requisitar o diploma da graduação. 

Diante disso, a sua continuidade no concurso em comento, inevitavelmente, deverá ser indeferido pela Comissão de Concurso do Instituto Federal de Goiás. 

 

Embora o período para Envio dos Títulos e do Projeto de Pesquisa e (ou) Extensão via upload no sistema de inscrições, no endereço eletrônico http://www.ifg.edu.br/concursos esteja previsto para o 10/12/2015 ao dia 12/12/2015 (até às 23:59 horas), verifica-se, que a banca, de forma irrazoável, exige os títulos antes mesmo do resultado final da prova de desempenho didático que realizara no dia 13/01/2016, sendo que o resultado final da prova de desempenho didático é o requisito para passar-se a prova de títulos, conforme item do editalício a seguir: 

 

11.2. Submeter-se-ão à prova de títulos apenas os(as) candidatos(as) que obtiverem pelo menos 60 (sessenta) pontos na Prova de Desempenho Didático. 

 

Ademais, a prova de títulos não é óbice a que o candidato participe da prova de desempenho didático, conforme consta no edital item 13.7: 

 

Serão convocados para a Prova de Desempenho Didático, de caráter eliminatório e classificatório,os candidatos que obtiverem pelo menos 60 (sessenta) pontos na Prova Dissertativa de Conhecimentos, estabelecendo-se o limite de 8 (oito) candidatos por vaga, considerando as maiores notas.