Ação De Consignação Em Pagamento Trabalhista

 EP II - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRABALHISTA

Manuelito brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 567567, inscrito no CPF/MF sob nº 666.555.444-33, residente e domiciliado à Rua Pará, nº 29, Copacabana, Rio de Janeiro, contratou como empregada doméstica Astrogilda Silva, brasileira, portadora da CTPS nº 777-A, residente e domiciliada à Rua Tarcísio, nº 7, Vila Valqueire, Rio de Janeiro.

Ela foi admitida em 07/05/2020 e teve seu contrato de trabalho rescindido por justo motivo, em razão do abandono de emprego, tendo em vista que desde 15/12/2020 não mais compareceu à residência do consignante.

Manuelito, tentou de todos os meios localizar a doméstica sem sucesso, e, desistindo por fim, mandou publicar em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro no dia 20/01/2021 edital buscando Astrogilda Silva, que encontrava-se ausente injustificadamente do emprego há mais de 30 dias.

Realizou as contas junto a seu contador, que elaborou o TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) a ser entregue a Astrogilda, considerando rescisão por justa causa na modalidade abandono de emprego, procurou você, advogado/a, para propor a devida ação a fim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no Art. 477, da CLT e possibilitar que a empregada pudesse receber o valor de R$ 2.970,00 que lhe era devido. Ao redigir a petição, atentar para o fato de que Manuelito é idoso.

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Xª Vara Trabalhista da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº 1234567-89.2020.8.19.0001

Manuelito, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 567567, inscrito no CPF/MF sob nº 666.555.444-33, residente e domiciliado à Rua Pará, nº 29, Copacabana, Rio de Janeiro, vem por meio de seu representante legal, Gustavo Gomes de Cerqueira, Brasileiro, Solteiro, Advogado, portador da Carteira de Identidade Nº 12.345.678-9, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº 123.456.789-00, domiciliado(a) e residente na Rua xxx, na qualidade de advogado constituído nos autos da presente ação, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na rua tal, onde receberá intimações e notificações pertinentes ao feito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

Pedido de Rescisão de Contrato Trabalhista por Justa Causa

I - DOS FATOS

O Sr. Manuelito contratou a Sra. Astrogilda Silva como empregada doméstica em 07/05/2020. Porém, a partir de 15/12/2020, a Sra. Astrogilda deixou de comparecer ao trabalho, caracterizando abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea "i", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Sr. Manuelito, após tentativas infrutíferas de localizar a Sra. Astrogilda, publicou um edital em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20/01/2021, conforme previsto na legislação trabalhista.

Diante da ausência injustificada da empregada por mais de 30 dias, e considerando o abandono de emprego, o Sr. Manuelito elaborou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), considerando a rescisão por justa causa.

II - DO DIREITO

Conforme o artigo 477 da CLT, o empregador tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, contados a partir do término do contrato de trabalho ou do recebimento da notificação da demissão. Porém, no caso em questão, a ausência da empregada por mais de 30 dias configurou abandono de emprego, o que autoriza a rescisão do contrato por justa causa, inclusive sem a cobrança de multa, conforme previsão legal.

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