CENTRO UNIVERSITARIO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO

CENTRO UNIVERSITARIO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO-UniFacema[pic 1]

MARIANA PESSOA DA SILVA

LEI MARIA DA PENHA: a (im)possibilidade da aplicação das escusas absolutórias no âmbito das relações familiares nos crimes contra o patrimônio previstas no  Código Penal de 1940.

CAXIAS-MA

2019

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CENTRO UNIVERSITARIO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO-UniFacema

MARIANA PESSOA DA SILVA

LEI MARIA DA PENHA: a (im)possibilidade da aplicação das escusas absolutórias no âmbito das relações familiares nos crimes contra o patrimônio previstas no  Código Penal de 1940.

Trabalho Monográfico a ser apresentado como trabalho de conclusão de curso-TCC- à Coordenação do Curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão- UNIFACEMA, como requisito parcial a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: Profª  Esp. Patrícia Fernanda Soares Ximenes

CAXIAS-MA

2019

Mariana Pessoa Da Silva

             

 

LEI MARIA DA PENHA: a (im)possibilidade da aplicação das escusas absolutórias no âmbito das relações familiares nos crimes contra o patrimônio previstas no  Código Penal de 1940

Trabalho Monográfico a ser apresentado como trabalho de conclusão de curso-TCC- à Coordenação do Curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão- UNIFACEMA, como requisito parcial a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: Profª  Esp. Patrícia Fernanda Soares Ximenes

Data de aprovação:_____/______/__________

Banca examinadora

Prof.ª Joseline Alencar

Prof. Tiago Catunda

Prof.ª Patrícia Fernanda Soares Ximenes

Primeiramente a Deus, a minha mãe e avó por  acreditarem em mim e sempre me incentivarem.

“Família é encontro, não é sujeição; é abrigo, não é

cárcere. O único elo que garante sua manutenção é

o afeto, que não se impõe, porque nasce

da liberdade do bem querer.”

Carmen Lúcia Antunes Rocha

RESUMO

O presente estudo tem a finalidade de cuidar sobre a (im)possibilidade da aplicação das escusas absolutórias no âmbito das relações familiares nos crimes contra o patrimônio previstas no código penal, com o propósito de  estudar a origem das escusas absolutórias no ordenamento jurídico em geral e seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação em leis esparsas, bem como o estudo da  origem da lei 13.340/06, o conceito de violência domestica e familiar, os tipos de violência que ela elenca em seu corpo, suas vedações, a quem ela se destina, com especial enfoque aos delitos patrimoniais nas relações domésticas, associado aos tratados que o Brasil é signatário, além do estudo de sumulas ao longo do trabalho com o fim de corroborar com o entendimento doutrinário e julgados com o proposito de ver na pratica como os julgadores estão decidindo sobre a aplicação das isenções penais. O trabalho de conclusão de curso é deveras importante para o meio acadêmico, haja vista, que se debruça em um tema onde ocorre controvérsias doutrinarias e por hora jurisprudenciais, posto que é omisso em relação a sua aplicação na lei 11.340/06, ante essa omissão o trabalho de conclusão de curso teve como ponto discutido sua recepção na lei Maria da Penha ou não, com revogação tácita, a natureza jurídica das escusas absolutórias, se são de caráter de isenção ou requisito para procedibilidade da ação , até que ponto o direito penal e o estado devem ter o controle o ius puniende, dentre vários julgados dispostos ao longo do trabalho pode-se ter como resultado que os julgadores mantém-se exegetas, aplicando  a lei friamente ao argumento de ferir o principio da isonomia, principio implícito contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, além de trazer  julgado acerca da competência.

Palavras- chaves:  crime,  Escusas absolutórias, violência domestica, tratados internacionais, lei 13.340/06.

Abstract

The present study has the objective of verify the possibility or impossibility of using the absolutionary absences with regard family relationships, crimes against the patrimony, all listed in our penal code. The objective is to know the begins and the form of admission of absolutionary absences in the country law. Besides that, we’ll study the law 11.340/06, your concept, what the law means by domestic violence, the types of violence that exist, the prohibitions of law, for whom the law is intended. We will pay special attention to patrimony crimes in domestic relationships, relating this to the signed agrements and the decisions of the higher courts. This research is important to speaking of a subject that still exists a lot of divergence, therefore, we speak of whether or not the law Maria da Penha is received, with tacit revocation, the legal nature of absolutionary absences, and to what extent the State and criminal law should punish. It is perceived by the research to interpreters continue to coldly judge the law saying that they did not affect the principle of isonomy, so important for our constitution.

Key-words: Absolutionary Absences; Domestic Violence; International Agrements; Law 11.340/2006; Crime.

LISTA DE SIGLAS

ART- Artigo

CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional

CLADEM – Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher

CCB – Código Civil Brasileiro

CRFB – Constituição  Da Republica Federativa do Brasil

CPB – Código Penal Brasileiro

OEA – Organização dos Estados Americanos

CEDAW- Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

ONU- ORGANIZAÇÃO DAS NACõES UNIDAS

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