CIVIL Objetivo

Caso Concreto

(TRF 5a. Região 2005 adaptada) No dia 8 de junho de 2004, foi publicada no Diário Oficial da União, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhete deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda que a pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografia de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras de premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 19 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhe o prêmio, ele pretende exigir o pagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes com CERTO ou ERRADO. Os itens julgados errados devem ser corrigidos.

1. A loteria referida no texto é uma modalidade de aposta cuja natureza jurídica é de negócio jurídico bilateral, pois se trata de um contrato aleatório, inter vivos, e de adesão, cuja existência e eficácia ficam sujeitas a condição suspensiva casual, caracterizada por evento futuro e incerto que consiste em acertar os três números e os três signos sorteados.

2 . A empresa pública mencionada tem personalidade jurídica de direito privado e, conforme previsto no Código Civil, sua existência legal somente teve início com a inscrição do seu fato constitutivo no respectivo registro. No direito brasileiro, o registro público das pessoas jurídicas de direito privado tem natureza constitutiva da sua personalidade jurídica.

3. Embora o Código Civil estabeleça expressamente que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, tal preceito não se aplica à loteria objeto da hipótese em apreço, visto que se trata de aposta legalmente permitida. Os adquirentes dos bilhetes lotéricos mencionados somente se investem no direito de receber o prêmio na ocorrência do evento condicionado, caracterizado pelo acerto cumulativo dos três números e dos três signos sorteados. Trata-se de uma condição lícita e perfeitamente determinada, além de fisicamente e juridicamente possível. Assim, Fortunato Ventura não tem direito de receber o prêmio, pois não acertou os três signos sorteados, e além disso, a regra da loteria é clara, consta de dispositivo legal e foi resumidamente transcrita no verso do bilhete.

4. A Lei de Introdução ao Código Civil preceitua que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. Em consequência desse dispositivo, o prazo prescricional de dez anos previsto especificamente no Código Civil para as pretensões decorrentes de jogos e apostas não se aplica à loteria em questão.

5. Caso Fortunato Ventura, depois de realizado o sorteio e antes de vencido o prazo prescricional, seja interditado, por meio de sentença judicial, em decorrência de deficiência mental que lhe reduza o discernimento para a prática de certos atos da vida civil, o prazo de prescrição mencionado no texto não correrá contra ele.

6. Em virtude de disposição expressa, inserida na Constituição da República, a empresa pública responde objetivamente pelos danos que