COMPLIANCE CASO DA RAÇÃO VENCIDA

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CASO DA RAÇÃO VENCIDA

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Cabeçalho

Órgão solicitante: Empresa Carnes para a família

Assunto Parecer sobre o uso de ração vencida para alimentação dos animais:

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Ementa

Sr. José, empregado na função de auditor da empresa “Carnes para a família”, averigou durante uma auditoria interna que a ração utilizada para alimentação dos animais que servem de matéria prima do negócio havia ultrapassado o prazo de validade, gerando um risco de contaminação em cadeia para todos os consumidores.

Posteriormente ao fato relatado, José imediatamente levou a informação que descobrira até a alta direção da empresa, para que providencias pudessem ser tomadas com a maior brevidade possível.

Ocorre que, em resposta, foi informado tal situação era devida ao preço competitivo pago na ração justamente pelo fato da proximidade com a data de validade. Não obstante, foi orientado a não tocar mais no assunto.

Desse modo, apresento o presente parecer, cujo objetivo é analisar o fato relatado e a resposta oferecida pela alta direção da empresa “Carnes para a família”, sob o ponto de vista dos princípios de compliance e governança corporativa.

Serão analisados, também, as semelhanças e diferenças entre as funções de auditor interno e “compliance officer”, assim como qual teria sido a atitude certa a ser tomada diante de tal situação.

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Relatório

Na empresa “Carnes para a família”, foi constatado que os animais estavam sendo alimentados com ração vencida.

Tal descoberta foi efetuada durante uma auditoria interna, que segundo Renata Cavalcante (2014), trata-se de:

[...] O setor de auditoria interna é responsável pela avaliação e pelo assessoramento da administração voltada para o exame e a avaliação da adequação, da eficiência e da eficácia dos sistemas de controle, bem como da qualidade do desempenho das áreas em relação às atribuições e aos planos, às metas, aos objetivos e às políticas definidos para elas. [...]

Dessa forma, entende-se que auditoria interna é um sistema de controle cuja função é investigar cotidianamente os procedimentos adotados por empresa para detectar ineficiências, atos de corrupção, falhas e quaisquer procedimentos que não estejam adequados. Tal departamento colabora para que a empresa padronize seus procedimentos para minimizar falhas e riscos, o que facilita o alcance de metas e objetivos.

A supracitada auditoria foi realizada pelo auditor interno José, que ao averiguar que a alimentação dos animais estava sendo realizada com ração fora do prazo de validade, imediatamente informou o fato para a alta direção da empresa. Foi então informado que era o ocorrido era conhecido, e era motivado pelo preço competitivo que a ração próxima ao prazo de validade possuía. Foi orientado, ainda, a não mais tocar no assunto.

Em relação ao relatado, Maffei (2015), diz:

“Pressupõe-se que o auditor tenha o devidoconhecimento profissional para desempenhar suas funções, e, caso necessite, recorra a técnicos especializados que o auxiliem a emitir uma opinião. De maneira indireta, esse princípio leva a concluir que não basta aos auditores verificar a conformidade, mas deve ir além, a fim de entender os aspectos de gestão que levaram à tomada de decisão, e validar a consecução de objetivos que, muitas vezes, não podem levar diretamente a uma conclusão objetiva caso não se recorra a técnicos especializados. Regras de conduta: 1. Devem realizar somente aqueles serviços para os quais possuam o conhecimento, habilidades e experiência necessários. 2. Devem realizar serviços de auditoria interna em conformidade com as Normas para a prática profissional de auditoria interna. 3. Devem continuamente melhorar seu conhecimento técnico e a eficácia e a qualidade de seus serviços”

Dessa forma, podemos entender que José, como auditor interno, deve atuar com total autonomia, sem qualquer interferência em seu trabalho. Nesse sentido, só deve reportar à diretoria da empresa em ocasiões nas quais encontra irregularidades nos procedimentos adotados. Portanto, ao exercer a independência e autonomia da função que exerce, o funcionário se dirigiu à alta direção e informou sobre o que tinha constatado. Apesar de ter sido advertido, exerceu seu papel e deu seu diagnóstico.

No caso analisado, a empresa “Carnes para a família”, ao comprar ração próxima ao vencimento e não descartar o insumo após o prazo de validade se esgotar, está agindo em desacordo com protocolos de segurança, higiene e saúde, tendo em vista que está colocando em risco tanto os animais quanto os clientes, que podem consumir carne contaminada. Sobre este assunto, existe jurisprudência que condenou fabricantes que forneceram ração contaminada a donos de animais:

“CONSUMIDOR  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA

LASTRADA  EM  TERMO  DE  AJUSTAMENTO  DE  CONDUTA  FIRMADO EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  APELAÇÃO;  VÍCIO  DO  PRODUTO.  MORTE  DE  ANIMAIS  POR  INGESTÃO  DE  RAÇÃO  CONTAMINADA  POR  TOXINAS  FÚNGICAS  DENOMINADAS  AFLATOXINAS  B1.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA PROPOSTA PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO E  ACORDO DE  AJUSTAMENTO  DE  CONDUTA  COM  OS  FABRICANTES  DO  PRODUTO,  QUE  SE COMPROMETERAM  A  INDENIZAR  TODOS  OS  CONSUMIDORES VÍTIMAS  DO  EVENTO.  PROVA  DA  MORTE  DE  11  CÃES  DE PROPRIEDADE  DA  AUTORA.  DANO  MORAL  E  MATERIAL CONFIGURADOS  E  COMPROVADOS.  ARBITRAMENTO  EM  VALORES ADEQUADOS  E  RAZOÁVEIS.  SENTENÇA  MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RJ-APL:01019518820078190001.  RIO  DE  JANEIRO.  CAPITAL  3ª

VARA  EMPRESARIAL,  Relator  LUIZ  FERNANDO  RIBEIRO  DE

CARVALHO.  Data  do  Julgamento  05/11/2014.  TERCEIRA  CÂMARA

CÍVEL. Data da Publicação 11/11/2014.”

O caso narrado explicita a necessidade cada vez mais latente da existência de um programa de compliance e governança corporativa em todas as empresas. Com um compliance atuante e uma governança corporativa eficiente, todos os procedimentos e sistemas de controle serão otimizados, e os riscos de dano e prejuízo serão reduzidos drasticamente.