CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

ALGUMAS PARTICULARIDADES DO LANÇAMENTO

POR HOMOLOGAÇÃO, NO CONTEXTO DA

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. Introdução

É indisputável que o CTN (Lei nº 5.172/66), desde a sua

edição, tem desempenhado um papel dos mais relevantes no

que concerne à determinação do sentido e alcance de diversas

categorias previstas por documentos normativos integrantes

da legislação tributária federal.

Na verdade, apesar de algumas atecnias, não se pode desconhecer que ao fixar as normas gerais do direito tributário,

ora para limitar a atuação do Fisco, ora para obstar a ocorrência de conflitos de competência tributária, o legislador do

Código Tributário Nacional foi decisivo no encaminhamento

de soluções de conflitos os mais diversos.

Noutro dizer: ao longo dos seus 50 anos de existência,

aquele diploma legal serviu de parâmetro para a análise acerca da (in)validade de inúmeros procedimentos postos em prática pelo Fisco, sendo inegável a contribuição de seus idealizadores para o fortalecimento de determinados institutos do

direito tributário brasileiro.

Pois bem, a fim de evidenciar o inexcedível valor que deve

ser atribuído ao CTN, neste breve escrito pretende-se neste

breve tratar de certas questões referentes ao LANÇAMENTO

POR HOMOLOGAÇÃO, figura esta que até os dias atuais segue desafiando os diversos usuários da linguagem tributária

(autoridades administrativas, magistrados, advogados etc.).

Ora, não se nega que são muitos os problemas que se situam à volta do assunto “lançamento por homologação”, que

de há muito é tido como ferramenta que se presta a assegurar

o bom resultado arrecadatório do Fisco nos planos federal,

estadual, distrital e municipal.

Em verdade, quando no centro das atenções está algo relacionado ao lançamento por homologação, tanto no campo

doutrinal como no domínio da jurisprudência pátria proliferam torturantes dificuldades3

, cujas soluções oferecidas nem sempre são as mais adequadas aos casos concretos postos sob

exame.

Aqui vale assinalar que nos valemos da premissa segundo

a qual a fenomenologia jurídica sempre requer o uso da linguagem para que seja possível a sua própria constituição. Por isso,

reconhecemos ser necessário perscrutar o que se