CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE

Pode levar a prisão por descumprimento de acordo homologado em juízo, porém na maioria dos casos todos os envolvidos no negócio fraudulento devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade, conforme já decidiu a 4ª turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 116.879-RS rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 27.9.2005, transcrevendo-se o seguinte trecho da ementa:

"Civil e processual. Recurso especial. Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. Ação de nulidade e rescisão do contrato. Acusação feita pela autora ao ex-marido, de fraude na alienação. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Remanda movida exclusivamente contra os adquirentes do bem. Litisconsórcio necessário do ex-esposo caracterizado. cpc, arts. 499 e 47, parágrafo único. Nulidade processual decretada”.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE

Entretanto não basta apenas que o legislador constituente tenha deixado consignado a proteção ao meio ambiente. Cabe a todos os cidadões e ás autoridades responsáveis o trabalho de tirar as normas ambientais da teoria e trazê-las para a existência efetiva da vida real, inclusive da promoção da educação ambiental desde a infância, tendo em vista que a utilização adequada dos recursos naturais disponiveis e a preservação do meio ambiente são indispensaveis para um desenvolvimento socioeconômico saudável e sustentável.

Resumo: O artigo a seguir vai abordar sobre o meio ambiente, que teve seu ponto crucial apartir da revolução industrial, com a mudança total da vida homem que deixa sua vida do campo e passa a trabalhar nas indústrias e a conferência de Estocolmo que foi a primeira atitude mundial a tentar preservar o meio ambiente, e a constituição federal de 1988 que através da conferência de Estocolmo criaram leis para preservar e punir quem cometa infrações que possa prejudicar o meio ambiente.

Palavras-Chaves: Meio ambiente; Revolução industrial; Conferência de Estocolmo; Constituição federal de 1988.