CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL-FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificado nos autos digitais em epígrafe, por seu Procurador Federal constituído ex lege e ao final subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, nesta e melhor forma de direito, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela parte autora, o que faz com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos expendidos nas razões a seguir articuladas.

Pede deferimento.

ANA PAULA XIMENES

            Procurador Federal

                                           Mat. 1480343

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a),

Colenda Turma,

DA NÃO INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO

Para que seja cabível, e, portanto, cognoscível, o Recurso Extraordinário, faz-se necessário que o recorrente indique em qual das alíneas do art. 102, III da CF/1988 fundamenta-se o recurso, afinal de contas, o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada.

Conforme se observa da leitura do recurso da parte autora, não houve indicação da hipótese de cabimento, donde se conclui que o recurso não detém um dos requisitos de admissibilidade extrínsecos.

DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Pede de logo a rejeição “in limine” do recurso extraordinário, posto que o mesmo não atende aos requisitos básicos de admissibilidade.

Com efeito, conforme se depreende da leitura dos autos, observa-se que o V. Acórdão confirmou em todos os termos a respeitável decisão de Primeiro Grau.

As supostas questões constitucionais, aduzidas no Recurso Extraordinário da parte adversa, não foram sequer ventiladas no v. acórdão recorrido, contra o qual, inclusive, não foram opostos Embargos de Declaração, a fim de se discutir a matéria pretensamente constitucional.

Assim, ausente o requisito indispensável do prequestionamento ao conhecimento do recurso o mesmo deverá ser rejeitado liminarmente, o que ora se requer.

DA NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO

Ainda que ultrapassadas as preliminares supra, no mérito verifica-se que o recurso não tem as mínimas condições de prosperar.

Consoante dispõe a Súmula n. 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Com efeito, ao decidir sobre a questão a r. decisão analisou adequadamente a matéria em julgamento, decidindo pelo indeferimento da súplica autoral.

Observa-se, deste modo, o acerto da V. Decisão recorrida.

DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Em momento algum a parte recorrente demonstrou a existência de repercussão geral da matéria discutida, requisito este obrigatório para a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, visto que apontou repercussão geral de matéria diversa da tratada nos autos.

DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

De uma forma genérica, podemos afirmar que a Carta Magna prescreve o Recurso Extraordinário como sendo o remédio adequado para sanar eventuais violações à Constituição Federal.

Neste sentido, é requisito fundamental, indispensável à admissibilidade do recurso, que haja efetiva demonstração do texto constitucional que se reputa violado.

Com efeito, em nenhum momento o recorrente demonstrou ter o acórdão violado qualquer dispositivo constitucional.

Desta forma, não merece ser conhecido o recurso extraordinário interposto, por ausência de violação a qualquer dispositivo constitucional.

DO MÉRITO

Ainda que superadas as preliminares acima, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não é reservada ao Recurso Extraordinário em análise.

Com efeito, a douta Turma Recursal de Pernambuco analisou perfeitamente a lide, não merecendo qualquer reparo o v. acórdão recorrido, abaixo transcrito:

Neste sentido, confira-se:

EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DESAPOSENTAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DECISÃO RECORRIDA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. IMPROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização já firmou o entendimento de que é possível a renúncia à aposentadoria, bem como o cômputo do período laborado após a sua implementação para a concessão de novo benefício, desde que haja a devolução dos proventos já recebidos. Precedentes: PU 2007.83.00.50.5010-3, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009 e PU 2007.72.55.00.0054-0, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 15.09.2009; TNU, PU 2006.72.55.006406-8, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 02.12.2010. 3. Pedido de Uniformização conhecido e não provido. (TNU, PEDIDO 200782005021332, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 02/08/2011, DOU 23/09/2011) grifei.