CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

XMO(A). SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xª REGIÃO

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RECORRENTE:
RECORRIDO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA x REGIÃO, pela Procuradora Regional do Trabalho in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., oferecer CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo recorrente acima identificado, no termos do art. 900, da CLT, pelo que requer sejam recebidas e juntadas aos autos do processo em referência, a fim de que sejam apreciadas por ocasião do julgamento dos recursos, em tudo observadas as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém, 21 de agosto de 2018.

.....

Procuradora do Trabalho

XMO(A). SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xª REGIÃO

PROCESSO N°.

RECORRENTE:

RECORRIDO:

CONTRARRAZÕES EM RECURSO ORDINÁRIO

Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Nobres Julgadores,

I - DOS FATOS

                                   

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Anulatória, com pedido liminar, em face do ............ objetivando a declaração de nulidade das Cláusulas Terceira e décima terceira do instrumento coletivo de registro nº MTE PA ........, por possibilitarem o exercício de novo encargo sem a correspondente contraprestação, ferido o carácter sinalagmático do contrato de trabalho e por violarem a finalidade precípua do contrato de experiência previsto no Art. 445, Parágrafo único, da CLT.

A Ação Anulatória foi julgada procedente, conforme acórdão de ID. 4d89d24.

A empresa acionada interpôs recurso ordinário de ID. 15c2077.

Os autos vieram ao MPT para contrarrazões.

II - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTRARRAZÕES

O Ministério Público do Trabalho recebeu os autos eletrônicos em 20.8.2018, informando acerca da interposição do recurso ordinário pelo sindicato recorrente, e nesta data (21.08.2018) se dá por intimado e apresenta as presentes contrarrazões, o que evidencia sua tempestividade, tendo em vista o prazo em dobro para recorrer.

III – MÉRITO

3.1. DA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAR DEFESA

Alega a recorrente que a citação, apesar de expedida ao endereço correto onde funciona, não foi entregue pelos Correios, razão pela qual o processo correu à sua revelia.

Alega também que a posterior citação feita pela via editalícia é nula, pois a recorrente não se encontra em lugar incerto e não sabido.

Razão assiste ao recorrente.

Conforme informação extraída do sítio dos Correios, a indicação “não procurado” (ID. f512029) significa que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas.