CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATANTE: [Nome Completo], Brasileiro, Casado, inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN-RJ e no C.P.F. sob o nº xxxxxx, com endereço residencial na Rua XXXX, nº xxx, Bairro XXXX, Cidade de Mesquita, RJ, CEP 26.xxx-xxx, com telefone de contato (21) 9xxxx-xxxx.

CONTRATADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Casado, Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXXX e no C.P.F. sob o nº XXXXXXXXXXXX, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições a seguir descritas.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a defesa dos interesses do CONTRATANTE, especificadamente em relação à propositura de ação judicial junto ao Juizado Especial Cível Federal em face da autarquia INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social.

Parágrafo único. O CONTRATADO prestará serviços à CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e encaminhamento de pedido de aposentadoria por xxxxxxxxx, proposta em face de INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, que tramitará no âmbito judicial junto ao Juizado Especial Federal, ação equivalente para a aposentadoria do CONTRATADO, sempre na Comarca de xxxxxx/xxxxxx.

DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. O CONTRATADO deverá praticar todos os atos relacionados ao exercício da advocacia, obrigações tipicamente de meio, particularmente aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o que for especificado na outorga da procuração, com a diligência habitual que se presume da atuação profissional.

DOS ATOS PROCESSUAIS

Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando advogado de sua confiança, para auxiliá-lo na defesa dos interesses da CONTRATANTE, correndo as despesas decorrentes desta delegação às expensas da CONTRATANTE/CONTRATADO.

DAS DESPESAS

Cláusula 4ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, mesmo que indiretamente relacionadas com a sua atuação, incluindo-se cópias, digitalizações, envio de correspondência, emolumentos, viagens, estacionamento, custas, preparo e demais gastos de natureza diversa da verba honorária, ficarão a expensas da CONTRATANTE, desde que previamente por autorizadas.

Cláusula 5ª. Todas as despesas serão acompanhadas de documento comprobatório, devidamente organizado pelo CONTRATADO.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 6ª. Para execução do serviço ora contratado, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, na fase judicial:

a) a título de pro labore, o valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), podendo ser parcelado em 03 (três) vezes iguais e sucessivas, pagas a cada 30 (trinta) dias, sendo a 1ª parcela sendo paga no ato da assinatura deste contrato;

b) o valor equivalente a 05 (cinco) benefícios que venham a ser concedidos, podendo ser parcelado o devido valor em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, pagas a cada 30 (trinta) dias;

c) o percentual de 30% (Trinta por cento) sobre o valor determinado em execução de sentença dos valores atrasados e não pagos pelo INSS, a título de honorários advocatícios;

d) o percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor determinado em execução de sentença, a título de honorários de contador se houver;

Subcláusula 1ª. O adimplemento dos valores ajustados na presente cláusula será feito mediante pagamento direto ao CONTRATADO ou por depósito na conta corrente n. 09138-7, agência 3212, Banco Itaú, de titularidade do CONTRATADO.

Cláusula 7ª. Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO e não se confundem com os honorários contratuais aqui tratados.

Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

Cláusula