CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATANTE: JOSÉ ANTONIO MALAQUIAS, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº. 17.150.370-3-SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº.054.136.818-44, e sua esposa LUZIA MAURA DE AQUINO MALAQUIAS, brasileira, casado, senhora do lar, portadora de cédula de identidade RG nº.25.632.211-9-SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 893.212.786-72, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua dos Pintores, nº.492, Parque Novo Horizonte.

CONTRATADA: ANDRÉA BITTENCOURT SALONI DE OLIVEIRA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº.297.701, com escritório nesta cidade, à Rua República do Iraque, n°.40 – sala 1007, Jardim Osvaldo Cruz, CEP 12.216-540.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

1. DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1a. O presente instrumento tem como OBJETO a seguinte prestação de serviços advocatícios, com fim específico de propor a ação de usucapião do imóvel situado nesta cidade à Rua 06 (Antiga Travessa Três), nº. 295, Bairrinho.

Parágrafo Único: O CONTRATANTE deverá prestar todas as informações necessárias para a propositura da ação preferencialmente de forma escrita, bem como apresentar todos os documentos em suas vias originais, conferindo ao final as alegações em sede de peça inicial ou defesa principal.

DAS ATIVIDADES

Cláusula 2a. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

DOS ATOS PROCESSUAIS

Cláusula 3a. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, a CONTRATADA elaborará substabelecimento.

DAS DESPESAS

Cláusula 4a. Todas as despesas efetuadas pela CONTRATADA, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo da CONTRATANTE.

DA COBRANÇA

Cláusula 5a. As partes acordam que facultará à CONTRATADA, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 6a. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, implicarão R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com pagamento em única parcela, por meio de depósito em conta corrente da CONTRATADA, no Banco do Brasil, Agência 5971-4, Conta corrente 5212-4.

Paragrafo Segundo: As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados correção monetária, juros de mora na proporção de 01% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), bem como a possibilidade da antecipação das parcelas remanescentes.

Cláusula 7ª. Deixando de ter o patrocínio deste causídico ora contratado, o valor prestado inicialmente à título de fomento, na propositura da ação, bem como os honorários contratuais finais, reverter-se-ão em favor da CONTRATADA, sem prejuízo de posteriores cobranças judiciais, em face do CONTRATANTE.

Cláusula 8a. Os honorários de sucumbência pertencem à CONTRATADA.

Parágrafo Único. Caso haja morte ou incapacidade civil da CONTRATADA, seus sucessores ou representante legal receberão na proporção do trabalho realizado.