CONTRATO DE HONORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATADO(s): xxxxxxxxxxxx, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº xxxxx, com escritório profissional localizado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE: xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Solteiro, Empresário, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxx e RG: xxxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico: [e-mail], residente a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas.

Cláusula primeira – O(s) CONTRATADO(S) obriga(m)-se, em cumprimento do presente contrato e das procurações que lhe forem outorgadas, a prestar serviços advocatícios profissionais na defesa dos direitos do Contratante, praticando com zelo a atividade jurídica que for necessária para o bom cumprimento do mandato, especificamente em ASSESSORIA EM PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Cláusula segunda – O Advogado CONTRATADO receberá a título de pagamento pelos serviços HONORÁRIOS Pró-labore no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX de honorários pró-labore, e XX% de todos os bens apurados partilhados para o contratante, sendo via judicial ou  extrajudicial.

Cláusula terceira – O presente contrato vigora enquanto a ação estiver em trâmite ou pendentes quaisquer obrigações provenientes da causa.

Parágrafo primeiro - Consideram-se ganhos pelo CONTRATADO a totalidade da quantia dos honorários estipulados e obrigado o seu pagamento se o CONTRATANTE rescindir o presente instrumento antes do seu termo final, assim como se retirar o mandato antes de terminada

a causa, se acordar ou transigir de qualquer forma com a parte contrária, obstando o seguimento das ações ou assessoria previstas na Cláusula primeira, ou dando-lhes fim, sem prejuízo do montante advindo com os ônus da sucumbência a cargo da parte vencida, caso obtenha êxito na(s) demanda(s) intentada contra terceiros.

Cláusula quinta – As custas e despesas processuais, honorários periciais, bem como as despesas de locomoção em caso de viagem e outras relativas aos serviços prestados, serão pagas ou recolhidas pelo CONTRATANTE, ou reembolsadas quando adiantadas pelo CONTRATADO com previa informação deste.

Cláusula sexta – Todos os documentos necessários e informações serão prestados antecipadamente ao(s) ADVOGADO(S) CONTRATADO(s) pelo CONTRATANTE, que se compromete a comparecer às audiências ou reuniões solicitadas.

Cláusula oitava - Em caso de rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, a outra parte deve ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência, observado parágrafo primeiro da cláusula terceira deste contrato.

Cláusula nona – Fica estabelecido o foro da Comarca de xxxxxxxxxx para discussão judicial deste contrato, excluindo-se outro foro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos, contratados, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente contrato, as partes por si assinam este instrumento em 2 (duas) vias para um só efeito, sendo considerado título executivo, nos termos do art. 24 do Estatuto da Advocacia.

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