CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO DO CONSUMIDOR

CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

BIANCA MIRANDA MAGGI

Goiânia

Maio/2014

BIANCA MIRANDA MAGGI

CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Pré-projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão de curso especialização em direito do consumidor da Universidade Federal de Goiás, sob orientação da professora Ms. Núria Cabral.

Goiânia

Maio/2014

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SUMÁRIO

1 TEMA DA PESQUISA        

2 PROBLEMA        

3 JUSTIFICATIVA        

4 HIPÓTESES        

5 REFERENCIAL TEÓRICO        

6 METODOLOGIA        

7 OBJETIVOS         

7.1 OBJETIVOS GERAIS        

7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS        

8 REFERENCIA BIBLIOGRAFICA        

1. TEMA DA PESQUISA

Controvérsias na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.

1. PROBLEMA

O presente estudo pretende levantar questões de ordem jurídica e social de interesse relevante para a sociedade, tais como: 

Quais a controvérsias para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor?

Como a jurisprudência vem aplicando o instituto na relações de consumo?

Existem alternativas para solucionar as controvérsias para haja a efetiva aplicação da desconsideração da autonomia patrimonial?

1. INTRODUÇÃO

O presente pré-projeto visa estudar a controvérsias na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, visto que o instituto está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar que a primeira regulamentação legal no Brasil que apresentou as hipóteses para a desconsideração da personalidade jurídica ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”

Com relação ao instituto previsto no CDC há doutrinadores que defendem que se trata de grandes inovações em termos teóricos e pragmáticos quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto propicia uma proteção maior e mais efetiva aos consumidores diante à disparidade das relações com os fornecedores, muitas vezes excessivamente desiguais. (MAZZEI, 2012, p. 12)

Assim, o presente trabalho visa apontar os problemas encontrados no Poder Judiciário para aplicação prática do instituto nas relações de consumo, seja em virtude da ausência de regulamentação de âmbito processual e  ou da ausência de uniformização jurisprudencial.

Ressalta-se que a desconsideração da personalidade jurídica é eminentemente discutida na doutrina e jurisprudência pátria, justamente por se tratar de um instituto de muita importância para o regramento jurídico, principalmente no âmbito das relações consumerista.

O instituto nas relações de consumo previne quanto abuso de direito, o excesso de poder, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como coíbe as fraudes nos termos do artigo 28 caput e no § 5º do CDC.

Há grande relevância no estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois apesar da previsão legal no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, pouco se utiliza o regramento, assim, apesar do tema ser debatido no Poder Judiciário, não se encontra uniforme e sedimentada sua aplicação.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica aparece com a finalidade de proibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte de seus sócios e administradores, autorizando o juiz a ignorar em determinados casos a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

A controvérsia para a aplicação do instituto reside no fato que existem diplomas processuais específicos que regulamente a matéria, ficando ao livre arbítrio de cada juiz quanto ao momento e a extensão dos efeitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, gerando um desacerto no universo jurídico.

1. HIPÓTESES

Como hipótese à problemática apresentada, tem-se que apesar da previsão legal no Código de Defesa do Consumidor, a efetiva aplicação do instituto apresenta problemas no decorrer do trâmite processual, pois a matéria carece de regulação processual bem como uniformidade jurisprudencial e dessa forma magistrados brasileiros deixam de aplicar o regramento.

Por não existir diplomas processuais específicos que regulamente o instituto, cada juiz age de livre arbítrio quanto ao momento para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, gerando um desacerto no universo jurídico diante das arbitrariedades.

Outro ponto não menos importante, apontado pela jurisprudência é que o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, disciplinou o instituto no caput e no paragrafo §5º, pois os §§ 2º a 4º, do mesmo artigo, tratam de matéria da responsabilidade subsidiária ou solidária, sendo que a  própria lei determina, tornando desnecessária intervenção judicial para declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

1. METODOLOGIA

O caminho a seguir no desenvolvimento do projeto em questão perpassará desde a pesquisa bibliográfica até o levantamento de dados. Tal trabalho de pesquisa terá uma abordagem teórica e empírica, visto que trabalhará as controvérsias na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.