Cabimento do Habbeas data na relação de consumo e Requisitos da ação coletiva de consumo

Cabimento do Habeas Data na relação de consumo.

O Habeas Data de maneira geral, é uma garantia constitucional que serve tanto para pessoa física, quanto para jurídica ter direito assegurado de ter ciência de registros que dizem respeito a dados pessoais que encontram-se no domínio de repartições públicas ou particulares.

 Cabe o Habeas Data na relação de consumo quando o consumidor for impedido de ter maior conhecimento e possibilidade de averiguar informações sobre ele em bancos de dados e cadastros de entidades governamentais ou de caráter público.

 Tem duas finalidade, a de dar ciência de informações , e a de corrigir informações dos dados.

Esta fundamentada no artigo 5º, inciso LXXII e nos artigos 43,44,72 e 73 do código de defesa do consumidor.

Requisitos da ação coletiva de consumo

Os requisitos da ação coletiva de consumo estão no artigo 81, parágrafo único e incisos I, II e III.

O inciso I versa sobre direitos difusos, que por sua vez estão ligados àqueles titulares que não são determináveis. É exemplo uma propaganda enganosa, vinculada em TV e que por esse motivo prejudica a várias pessoas de maneira geral.

O segundo requisito, (inciso II) diz respeito a direitos coletivos, que são àqueles titulares de direito indeterminados, mas determináveis, pois para que se configure a existência de um direito coletivo, é desnecessário indicar o titular específico, contudo o mesmo titular é determinado quando se faz a averiguação do direito. Um exemplo dada pelo professor e autor Rizatto Nunes, é “a boa qualidade do fornecimento de serviços públicos”, que afetam todos os usuários mas também cada qual em particular.

 E o terceiro requisito, é que faz referencia aos direitos individuais homogêneos, que são aqueles que possuem mais de um indivíduo e estes são determináveis. São exemplos as quedas de aviões.