AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Apelação Cível no 70033391368 – 15a Câmara Cível – Porto Alegre

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TELEFONIA CELULAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL

DE CONTRATO. PROMOÇÃO “PULA PULA”. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, QUE NÃO SE EXPANDIU EM

DESOBEDIÊNCIA AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA ORAL QUE EM NADA AUXILIARIA NO DESLINDE DO FEITO. LESÃO AOS

USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO

ILEGAL E UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE ENSEJOU PREJUÍZOS

AOS CONSUMIDORES. INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DIREITO À

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEMONSTRADO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DO

JULGADO QUANTO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO

DE RECURSOS PARA O FUNDO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85. VALIDADE DA

EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MULTA

DIÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. APELO

PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, negar provimento

ao agravo retido e dar provimento em parte ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS E DES. PAULO ROBERTO

FÉLIX.

Porto Alegre, 30 de junho de 2010.

Vicente Barroco de Vasconcellos, Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Relator) – Trata-se de

apelação interposta pela 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, na ação coletiva de

consumo ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, da sentença (fls. 578-95) que julgou

procedente a ação para: a) declarar a nulidade da cláusula 4.1.4.1, no contrato geral

da promoção “pula-pula” de 2004; b) condenar a ré a restituir em dobro aos consumidores

os valores pagos em decorrência da alteração contratual supra; c) condenar a ré a

indenizar os direitos difusos lesados, valor que deverá ser apurado em liquidação,

montante equivalente as verbas desembolsadas por todos os consumidores envolvidos;

d) condenar a ré a expedição de edital; e) tornar definitiva a liminar concedida.

Em suas razões (fls. 603-70), alega a apelante, preliminarmente: a) necessidade de

apreciação do agravo retido; b) nulidade parcial da sentença no que se refere à

condenação em danos morais coletivos, tendo em vista ser ultra petita. No mérito,

sustenta: a) agiu legalmente em relação à promoção “pula pula” de 2004, sendo que

os usuários violaram a boa-fé objetiva, com acumulação indevida de bônus; b) não

houve alteração das condições contratuais, mas apenas o aclaramento do que já

constava do regulamento; c) mesmo que tivesse ocorrido alguma alteração do que foi

anteriormente concedido, isso não importou em ilicitude; d) descabimento da devolução

de valores, ainda mais em dobro; e) caso seja mantida a procedência do pedido de

devolução, esta deve corresponder apenas aos bônus não recebidos pelos usuários;

f) inocorrência de danos morais, havendo inclusive bis in idem nesse aspecto; g) ainda

que se mantenha a procedência do pedido, inviável a manutenção da decisão no

tocante ao procedimento adotado para cumprimento da obrigação, uma condenação

coletiva genérica, que deve se dar mediante liquidação, a ser promovida individualmente;

h) impossibilidade de destinar recursos de direitos individuais para o fundo previsto na

Lei n. 7.374/85; i) o trabalho pericial de fiscalização por um perito violará as regras

relativas ao sigilo de dados e informações; j) invalidade da imposição de obrigação de

expedir edital; l) é ilegal a extensão dos efeitos da sentença para o âmbito nacional;

m) cumpre a redução da multa diária de R$ 100.000,00, por inobservância do princípio

da razoabilidade. Requer a reforma da sentença.

Com preparo e contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e desprovimento

do agravo retido e do apelo.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC,

tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Relator) –Quanto ao

agravo retido das fls. 389-93, não merece prosperar a alegação de cerceamento de

defesa. Calcada a prova em documentos que elucidam a questão, dispensável se torna

a realização de prova testemunhal, além das documentais existentes nos autos, havendo

nestes suficientes elementos para se decidir.

Na verdade, a demanda, tal como está constituída, não requer maiores provas que

as já acostadas aos autos, dispensando, assim, quaisquer outras, que se queiram

carrear ao feito, a título de esclarecimento ou defesa. Não há fato relevante e pertinente

a ser conformado judicialmente através de prova oral, visto que as questões discutidas

são eminentemente documentais e relacionadas ao desrespeito de cláusula contratual.

Desse modo, o indeferimento de prova oral que em nada auxiliaria no deslinde do

feito não importa em cerceamento de defesa.

Já se decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça é firme em que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento

da produção de prova testemunhal, quando o juiz entender suficientemente instruído o