Casos de responsabilidade civil

Semana Aula: 9  Antonio estava lendo o jornal, na pequena varanda de sua casa, quando foi atingido mortalmente por uma bala proveniente de uma troca de tiros entre policiais e traficantes em um morro próximo. Viúva e filhos de Antonio querem ser indenizados pelo Estado por danos materiais e morais. Provado que o projétil partiu efetivamente da referida troca de tiros, examine a responsabilidade do Estado nas seguintes hipóteses:

1. a bala partiu da arma do traficante;
2.  b) a bala partiu da arma do policial;
3.  c) não foi possível apurar de que a arma partiu a bala. Fundamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
5.  Gabarito Responde o Estado objetivamente pelos danos causados por seus agentes que, nesta qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes não indica a necessária relação causal da ação ou omissão de algum agente do Estado e o dano. O Estado tem o dever de segurança e incolumidade em relação a terceiros mesmo quando está desempenhando atividade lícita mas perigosa. Tem a obrigação de desempenhar essa atividade com segurança. Nisso consiste a chamada teoria do risco administrativo. No caso, não há dúvida de que a bala que atingiu Antonio partiu da troca de tiros entre a polícia e traficantes. Logo, foi atividade administrativa que deu causa à morte de Antonio. Sendo assim, desinfluente que o disparo tenha partido de um dos policiais ou e um dos bandidos. Em qualquer caso, o Estado terá que indenizar. O Estado responderá mesmo que não seja possível apurar de que arma partiu o disparo final. Em caso de bala perdida o Estado só não responde quando não se sabe de onde veio o tiro. Vale dizer, bala perdida mesmo.  

Semana Aula: 10  Corregedor do STJ intercede para liberar caminhoneiro preso injustamente em SP (O GLOBO 24/12/2007). Em abril de 1999 o caminhoneiro Aparecido Batista perdeu os documentos em Uberlândia (MG). Registrou a ocorrência na Delegacia local e usou o boletim muitas vezes para provar que também era vítima, diante das cartas de cobrança que recebia de lojas do país inteiro. Em 2005, foi condenado como réu em dois processos criminais em Pernambuco, acusado de desvio de cargas. Preso há mais de 60 dias, a empresa em que Aparecido trabalha conseguiu um ábeas corpus em seu favor, provando que, no dia do crime, Aparecido voltava de Brasília para São Paulo e que, portanto, não estava em Pernambuco, onde o crime ocorreu. Supondo que Aparecido pretenda ser indenizado por danos moral e material, assinale a opção correta: a) o Estado não responde por ato judicial; b) no caso, quem deve responder é o juiz que condenou Aparecido equivocadamente; c) o Estado responde com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal por ser tratar, no caso, de atividade judiciária; d) por se tratar de ato judicial típico, o Estado responde com base no art. 5º, LXXV da Constituição; e) o Estado só responde no caso de erro, dolo ou má-fé do juiz. Gabarito – Letra d. Há no caso ato jurisdicional típico, e não atividade judiciária, pois Aparecido foi condenado e preso, o que só pode decorrer do efetivo exercício da jurisdição em sentença e decisão. Houve, inquestionavelmente, erro judicial, pois Aparecido, comprovadamente, não se encontrava no local do crime quando este ocorreu. O crime foi praticado por alguém que utilizou os documentos de Aparecido. A resposta correta, portanto, é da letra d. As demais estão erradas. 

Flávia, 10 anos de idade, brincava com o irmão mais velho e dois colegas na piscina do Condomínio onde moravam. Quando Flávia estava mergulhando próximo do filtro (ralo) da piscina, teve seus cabelos sugados, tão fortemente que ficou presa no fundo, o que provocou o seu afogamento. Quando o irmão de Flávia conseguiu retirá-la do fundo da piscina ela já estava morta. Os pais de Flávia pretendem ser indenizados por danos materiais e morais. De quem poderão pleitear a indenização: do condomínio, do fabricante do filtro (ralo) ou de ambos? Em qualquer caso, qual será o fundamento legal do pedido indenizatório? Gabarito Temos no caso típico fato do produto. O que causou o trágico acidente foi o defeito do ralo ou filtro (produto) da piscina por não ter oferecido a segurança legitimamente esperada. Não é previsível, nem concebível que o ralo de uma piscina sugue a água com tal intensidade que deixe uma pessoa presa pelos cabelos. A ação indenizatória deverá ser ajuizada contra o fabricante do filtro com base no art. 12 do CDC. Pode também ser admitida como correta a resposta do aluno que entender ser o condomínio responsável pela atividade perigosa (art. 927, parágrafo único do C.Civil) se sustentar que o ralo (ou filtro) da piscina não foi corretamente instalado e que o condomínio não exerceu o devido e necessário controle para o seu normal funcionamento. Ver RESP 1081432/SP Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, § 2º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDAE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FITLRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA MORA NA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE DANOS MATERIAIS E VERBAS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais, promovidas por mãe e filha menor em decorrência do afogamento desta última – que lhe impôs condição de vida em estado vegetativo permanente – em decorrência da sucção de seus cabelos pelo sistema de dreno/filtragem super dimensionado e indevidamente instalado no fundo da piscina condominial.

O estouro de um pneu provocou a capotagem de veículo de Marcos, que ficou totalmente destruído. Marcos também sofreu graves lesões. Tendo em vista que o veículo tinha apenas seis meses de uso, Marcos pretende ser indenizado. Assinale a opção correta: a) não há direito a qualquer indenização porque o estouro de um pneu caracteriza caso fortuito; b) Marcos só poderá pleitear indenização do fabricante do pneu; c) Marcos poderá pleitear indenização do fabricante do automóvel e do pneu; d) Marcos só poderá pleitear indenização da concessionária que lhe vendeu o veículo; e) Marcos poderá pleitear a indenização do fabricante do veículo e da concessionária porque há solidariedade entre eles. Gabarito – letra C. Há no caso relação de consumo porque Marcos é consumidor (destinatário final do automóvel) e o fabricante é fornecedor. Ocorreu um acidente de consumo (fato do produto) por defeito do produto (estouro do pneu) e, como tal enquadrável no art. 12 do CDC. O estouro do pneu é defeito e por ele responde o fabricante, ainda, que imprevisível (fortuito interno que não afasta o dever de indenizar). Responsável é o fabricante, à luz do art. 12 do CDC. Não há solidariedade do comerciante (concessionária) consoante art. 13 do CDC. Irrelevante saber quem é o fabricante do pneu; responde pelo defeito o fabricante do veículo (art. 25, § 2º do CDC).