CASO CONCRETO 9 RESPONSABILIDADE CIVIL

Plano de Aula: Responsabilidade Subjetiva do Estado

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050

Título

Responsabilidade Subjetiva do Estado

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

10

Tema

Responsabilidade Subjetiva do Estado e Culpa Anônima

Objetivos

SABER que existe no âmbito da responsabilidade civil do Estado a possibilidade de responsabilidade civil subjetiva IDENTIFICAR a culpa anônima diante do caso concreto COMPREENDER a culpa anônima DISTINGUIR a omissão genérica e a omissão específica APLICAR a responsabilidade civil aos danos causados pelos atos judiciais e pela atividade judiciária ANALISAR a responsabilidade civil dos prestadores de serviços

Estrutura do Conteúdo

1. Responsabilidade subjetiva do Estado 2. Culpa anônima 3. Diferença entre omissão genérica e omissão específica 4. Responsabilidade decorrente de atos judiciais 4.1. Responsabilidade por ato judicial 4.2. Responsabilidade pela atividade judiciária 4.3. Responsabilidade pessoal do juiz 5. Responsabilidade por atos legislativos

Aplicação Prática Teórica

Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada.

RESPOSTA: A responsabilidade do Estado é uma rega objetiva fundamentada na teoria do risco administrativo. Todavia também existe a culpa anônima ou falta de serviço, seja porque não funcionou quando deveria ou funcionou mal e tardiamente, é a responsabilidade subjetiva. Tem que se comprovar a culpa art. 186 do CC, caso em que, se houver falta de serviço ou serviço mal prestado e este ser configurado responderá neste caso o Estado pelo falecimento.

Corregedor do STJ intercede para liberar caminhoneiro preso injustamente em SP (O GLOBO 24/12/2007).

Em abril de 1999 o caminhoneiro Aparecido Batista perdeu os documentos em Uberlândia (MG). Registrou a ocorrência na Delegacia local e usou o boletim muitas vezes para provar que também era vítima, diante das cartas de cobrança que recebia de lojas do país inteiro. Em 2005, foi condenado como réu em dois processos criminais em Pernambuco, acusado de desvio de cargas. Preso há mais de 60 dias, a empresa em que Aparecido trabalha conseguiu um Hábeas corpus em seu favor, provando que, no dia do crime, Aparecido voltava de Brasília para São Paulo e que, portanto, não estava em Pernambuco, onde o crime ocorreu. Supondo que Aparecido pretenda ser indenizado por danos moral e material, assinale a opção correta:

A) o Estado não responde por ato judicial;

B) no caso, quem deve responder é o juiz que condenou Aparecido equivocadamente;

C) o Estado responde com base no art. 37, § 6º da Constituição