Classificação da Omissão de Socorro

Art. 135 Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

1. No artigo em questão, visa-se a defesa da vida e da saúde da pessoa, que se dá mediante imposição de um dever geral de solidariedade, no sentido de que todos têm a obrigação dar assistência nas situações descritas no caput. Devemos observar que tais condutas são exigíveis quando for possível sem risco pessoal, também punindo o ato egoístico daquele que nem sequer se digna a pedir o socorro da autoridade pública, em favor da vítima.

1. BEM JURÍDICO: Vida e saúde do ser humano.
   OBJETO MATERIAL: Pessoa que deixa de ser socorrida.  

1. SUJEITOS

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa, desde que não tenha provocado dolosamente ou culposamente a situação de perigo.
• Sujeito passivo próprio:
  Criança abandonada; Pessoa inválida; Pessoa ferida e/ou Pessoa em grave e iminente perigo.

 

1. ELEMENTO OBJETIVO

Núcleo: Deixar (de prestar assistência); Não Pedir.
      Forma: Livre
      Condutas: Omissivo próprio.

Imediata: Deixar de prestar assistência.
Mediata: não pedir socorro da autoridade pública.

1. Motorista que culposamente atropela a vítima e não presta socorro;

E se a vítima recusar o socorro?

Autoridade pública?

1. Causas de aumento: 
   Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

• Preterdolo: dolo no antecedente (omissão de socorro) e culpa no consequente (lesão corporal grave ou morte).

1. ELEMENTO SUBJETIVO

• Culpa: NÃO ADMITE
• Dolo de Perigo: Consiste em expor a perigo de lesão o bem jurídico.

1. Consumação: Instantânea. O crime se consuma diante da omissão do autor à falta de socorro à vítima.

Tentativa: Não se cogita a hipótese de tentativa.

1. Ação Penal e Procedimento:

                   É pública incondicionada, sendo competente para julgá-lo o Juizado Especial Criminal, inclusive quando configuradas as hipóteses do parágrafo único do artigo 135 do Código Penal.

1. Omissão de socorro prevista no Código de Trânsito;

Artigos: 304 CTB.  – Elementar: Estar na direção de veículo automotor