Colocando-se Como Advogado do Condomínio

ATIVIDADE 6

        O condomínio X intentou ação de cobrança em face do condômino Y, visando ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio. No pedido, foi requerida a inclusão de multa prevista na convenção de condomínio para tais casos.

        O juiz da 38ª Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, onde tramitou a ação, ao proferir decisão de mérito acolhendo o pedido e julgando procedente a ação, condenou o réu ao pagamento, sem especificar se nestas verbas estaria incluída a multa

        Colocando-se como advogado do Condomínio, qual medida judicial deve ser aplicada na situação?

QUESTÕES:

1. Qual a fase processual?

R: fase decisória.

2. Qual a medida cabível para o caso?

R: Embargos de declaração.

3. Qual o juízo competente? Fundamente.

R: 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

4. Quais as partes?

R: Condomínio X – autor / embargante/recorrente

    condômino Y – réu / embargado/ recorrido

5. Qual a tese? Fundamente.

R: A omissão da sentença em relação à multa prevista na convenção condominial – art. 1022, II, CPC

6. Quais os pedidos?

R:

a) seja recebido, processado e, ao final, seja provido o presente recurso, a fim de suprir a omissão indicada nas razões acima, integrando a r. sentença em relação à multa pleiteada na inicial e prevista na convenção do condomínio.

 

7. Qual o valor da causa? Fundamente.

R: não há valor de causa, tendo em vista tratar-se de recurso.

8. Há provas a serem produzidas?

R: não há provas, tendo em vista tratar-se de embargos de declaração.

Requisitos	Art. 1022 e ss do CPC
Interposição	Prolator da decisão
Partes	Embargante e embargado
Cabimento	Contra decisão obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material Podem ser opostos para fins de prequestionamento – súmula 356 STF
Prazo	5 dias
Fundamento legal	Art. 1022 e ss do CPC
Efeitos	Devolutivo Interruptivo (prazos)
Pedidos	Seja sanada a irregularidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP

Processo nº: .........

        CONDOMÍNIO X, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida a fls. ..., vem a Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e fundamento a seguir articuladas:

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