Competências

QUESTÃO 8

Competência relativa: será fixada em razão do território ou em razão do valor da causa, somente esta é passível de prorrogação, podendo ser modificada pela vontade das partes. A competência relativa preclui, há a prorrogação se não for arguida no prazo. Deve ser declarada na exceção de competência, uma vez que é matéria de ordem privada. Exemplo: ações fundadas em direito pessoal e ações fundadas em direito real sobre bens móveis, como por exemplo, ação de cobrança, competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 100, IV, d, CPC).

Competência absoluta: é considerada absoluta quando fixada em razão da matéria ou em razão da pessoa. É inderrogável, ou seja, não contempla objeções e de acordo com o art. 113 do CPC, deve ser declarada de ofício podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de exceção. Diferentemente da competência relativa, sendo declarada a competência absoluta, os atos decisórios serão nulos, o julgamento será inválido, pois competência absoluta não preclui, uma vez que é matéria de ordem pública, sendo assim, devendo remeter os autos ao juiz competente, bem como é dito no art. 113 §2º. Exemplo: tratar de imóveis situados no Brasil ou de executar inventário ou partilha de bens situados no Brasil.

QUESTÃO 9

Prorrogação de competência: O fenômeno da prorrogação da competência é quando um órgão relativamente incompetente torna-se competente, já outro, competente em abstrato, tem sua incompetência agora determinada. Ocorre também a prorrogação quando se condensa, ou seja, se consolida em um só órgão jurisdicional a competência exclusiva para o processamento e julgamento de ações que antes competiam a outros órgãos. A prorrogação atinge também a competência relativa, conforme ditado nos artigos 106 e 111 do CPC. Exemplo: mulher promove ação de separação em face do marido, na comarca onde o casal tem seu domicílio, sendo assim, o critério de determinação de competência territorial, porém, o marido não aceitando ajuíza ação de separação em face da mulher, esta que já se separou e fixou residência em outra comarca, portanto, deve esta ação ser proposta no foro por último indicado.

Derrogação de competência: É o fenômeno que ocorre quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição. Consiste na escolha de um foro que será o competente para a propositura de futuras ações, ou seja decorre de convenção das partes. Exemplo: art. 111 que limita a eleição de foro às ações oriundas de direitos e obrigações, ou seja, aquelas fundadas em direito das obrigações, como por exemplo a eleição de dois foros contratuais: um para a parte autora o contratante “A” e outro para o demandante ser o contratante “B”.

QUESTÃO 10

Impedimento do juiz: o impedimento ocorre quando o juiz não pode continuar em determinado processo, pois se encontra em alguma situação onde existe alguma causa que fere o princípio da imparcialidade na realização de suas funções. Exemplo: art. 134 do CPC,  quando por exemplo tiver no processo cônjuge ou parente em uma das partes.

Suspeição do juiz: ocorre apenas presunção relativa de parcialidade, pois a imparcialidade do juiz faz parte de um dos pressupostos processuais subjetivos do processo. Exemplo: art. 135 do CPC, quando tiver amigo íntimo ou inimigo em qualquer uma das partes.

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