Competência

• COMPETÊNCIA
• COMPETÊNCIA

• Instituto garantidor do princípio do juiz natural

• juiz natural – exercício da jurisdição por juiz previamente investido no cargo.
• art. 5º, LIII, CF - ninguém será processado nem sentenciado senão pala autoridade competente.

• A ação não é processada e julgada por qualquer integrante da magistratura, é necessária a observância do juiz competente para a análise do caso
• Competência p/ o direito – atribuição para o desempenho de uma função

• Juiz incompetente – sem atribuições para apreciar determinada demanda

• Todo juiz tem jurisdição

• Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

• Competência – é critério de distribuição de jurisdição entre vários juízes

• Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

• É a quantidade de jurisdição
• É o limite da jurisdição

• Ex: juiz cível julga causas cíveis, trabalhista julga causas trabalhistas etc.
• A competência é limitada pela especialização de cada juiz

• Fixação da competência – art. 87, CPC
• É fixada no momento da distribuição da ação
• Princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis)

• A competência se perpetuará até o final da ação, independentemente de alterações no estado fático
• Ex: processo distribuído em Caxias e o autor se muda para Teresina

• Não interferirá no processo

• Exceções: (art. 87, parte final)

• O órgão jurisdicional deixar de existir naquela localidade

• os processos serão encaminhados a outro fórum

• Alteração na matéria ou na hierarquia

• Ex: existência apenas de vara cível, com a criação da vara da família, os processos correspondentes para lá serão encaminhados

• COMP. INTERNA E INTERNACIONAL
• Traçam limites da jurisdição da justiça brasileira
• Art. 89 – Competência exclusiva do juízo brasileiro

• I – imóveis situados no Brasil
• II – inventário e partilha de bens situados no Brasil

• Art. 88 – competência internacional concorrente

• I – Réu de qualquer país domiciliado no Brasil
• II – a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil
• III – se o que originar a ação for fato ou ato no Brasil

• Nota: Art. 105, I, i, CF - Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.
• Litispendência Internacional (art. 90)

• Litispendência (art. 301, §3º, primeira parte, CPC) - ações ajuizadas idênticas - mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir
• Coisa julgada (art. 301, §3º, parte final, CPC) - ações já julgadas idênticas - mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir
• Nos casos de competência concorrente (art. 88)

• Processos idênticos tramitando em países diferentes

• A existência de um não induz litispendência ao outro

• Ação de homologação de sentença estrangeira e ação no território nacional

• Homologação – extinção sem resolução do mérito da ação nacional por ofensa à coisa julgada (art. 267, V)
• Trânsito em julgado da ação nacional – o STJ não poderá homologar a sent. estrangeira em proteção à coisa julgada e à soberania nacional

• Espécies de Competência
• Funcional (art. 93)
• Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.
• Determinada pela função do órgão jurisdicional

• Ex: Tribunal do júri – competente para julgar crimes dolosos contra a vida

• Nota:

• CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

• I - o Supremo Tribunal Federal;
• I-A o Conselho Nacional de Justiça;
• II - o Superior Tribunal de Justiça;
• III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
• IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
• V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
• VI - os Tribunais e Juízes Militares;
• VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Justiça desportiva – não é órgão especial da justiça

• É órgão criado pela CBF
• Só tem a matéria analisada pelo judiciário após esgotados os meios da justiça desportiva

• a) matéria
• Determina a competência de acordo com o objeto litigioso (causa de pedir)

• Visa especializar os servidores da justiça

• Justiça especializada

• os Tribunais e Juízes do Trabalho;

• varas do trabalho,  TRT,  TST

• os Tribunais e Juízes Eleitorais;

• varas eleitorais,  TRE, TSE

• os Tribunais e Juízes Militares;

• Juízes e Tribunais Militares, Superior Tribunal Militar
• Justiça comum dos estados (residual) e federal (art. 109, CF)

• os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Juízos de 1ª instância, TJ ou TRF, STJ – cível, família, criminal etc.

• b) hierarquia
• 1ª e 2ª instâncias e Tribunais Superiores

• Regra:

• Competência originária – 1ª instância

• Atribuição para conhecer em 1º lugar de um processo

• Competência recursal – Tribunais

• Julgamento em fase de recurso, com a reapreciação de uma decisão proferida

• Exceções:

• Tribunais com competências originárias (ações propostas  diretamente nos Tribunais)
• Expressamente prevista na legislação
• STF – Art. 102, I, CF
• STJ – Art. 105, I, CF

• c) pessoa
• Espécie de competência implícita no CPC
• Determinada em razão da pessoa que figura no polo da demanda (partes)

• Ex: vara da fazenda pública – concentra demandas envolvendo o estado e o município
• Vara federal (art. 109, I, CF) – ações que figurem como parte União ou qualquer outro ente público federal

• Em razão do valor da causa (pedido)
• Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

• Fixa valor de despesas e custas processuais
• Critério de determinação de competência
• Lei nº 9.099/95 - Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

• I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
• § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação

• Lei nº 10.259/01, Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças
• A estipulação do valor da causa segue regras de ordem pública (art. 259, CPC)

• Sua fixação não se vincula à vontade das partes.

• Da Competência em Razão do Valor e da Matéria

• Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
• Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

• I - o processo de insolvência;
• II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• Foro comum ou geral (arts. 94 e 95)

• REGRA: domicílio do réu ou da situação da coisa

• Nota: Direito real recai geralmente sobre um objeto corpóreo.
•          Direito pessoal foca nas relações humanas, no devedor.
•          Domicílio civil é o lugar em que a pessoa ordinariamente exerce seus direitos e cumpre suas obrigações da vida civil
• Art. 94. Ação fundada em direitos pessoais e reais sobre bens MÓVEIS – domicílio do RÉU

• Art. 95. Ação fundada em direitos reais sobre bens IMÓVEIS – foro da SITUAÇÃO DA COISA
• EXCEÇÕES:

• Art. 94

• § 1o Réu c/ mais e um domicílio – em qualquer deles.
• § 2o Réu c/ domicílio incerto ou desconhecido – onde for encontrado ou no do autor.
• § 3o -Réu s/ domicílio no Brasil – no do autor.
•        -Se autor também residir fora do Brasil – em qualquer foro.
• § 4o Mais de um réu c/ diferentes domicílios – em qualquer deles

• Art. 95, parte final

• não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova

• Domicílio do réu, local do imóvel ou foro eleito em contrato
• Ex: usufruto, uso, habitação

• Espólio for réu – Art. 96

• Domicílio do autor da herança (de cujus) no Brasil, mesmo se óbito no estrangeiro
• Exceção (§ú):

• I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
• II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

• Réu ausente – Art. 97

• No último domicílio

• Réu incapaz – Art. 98

• Domicílio de seu representante legal

• União parte autora, ré ou interveniente – Art. 99, CPC c/c Art. 109, §§ 1º e 2º, CF

• Art. 109, CF
• § 1º - União autora – domicílio do réu
• § 2º - União ré

• À escolha do autor:

• domicílio do autor
• onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda
• onde esteja situada a coisa
• no Distrito Federal

• Foro especial ou privilegiado (art. 100)

• Facilitar o acesso à justiça ou melhor compreensão e julgamento da lide
• Art. 100. É competente o foro:

• I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
• II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
• III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
• IV - do lugar:

• a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
• b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
• c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
• d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

• V - do lugar do ato ou fato:

• a) para a ação de reparação do dano;
• b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

• Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

• Comp. Absoluta x Relativa

• Grau de flexibilidade da competência
• ABSOLUTA – função, matéria e pessoa

• Não admitem qualquer possibilidade de modificação
• Regras impositivas e inderrogáveis por vontade das partes
• Atendem interesse público
• Descumprimento: processo NULO – julgado por juiz incompetente (art. 113,  §2º)

• Válidos apenas os atos processuais

• Comp. Absoluta x Relativa
• RELATIVA – territorial e valor da causa

• Admitem modificação
• Atendem interesses das partes
• Prorrogação de competência (art. 114) – exclusivo relativa

• Distribuída a ação com fixação inicial de competência
• Juízo abstratamente incompetente torna-se competente
• Ausência de exceção de incompetência (art. 112)
• Não gera nulidade do processo

• Grau de flexibilidade da competência
• EFEITOS
• A) reconhecimento de incompetência “de ofício”

• Só na absoluta – nulidade processo
• Relativa: aguarda-se prazo de manifestação das partes (exceção de incompetência

• Se reconhecida – remessa ao juiz competente

• Ex: territorial – domicílio do réu

• Súmula 33, STJ - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

• Exceção:  Art. 112, §ú – contrato de adesão – as partes não definem as regras

• Cláusula de eleição do foro – as partes previamente ajustam qual o foro competente em caso de conflito
• Nulidade da cláusula – DIREITO PESSOAL (art. 94) – domicílio do réu
• Juiz decide de ofício e remete ao domicílio do réu
• Ex: contrato de adesão de empréstimo bancário

• APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ. NOS TERMOS DO ARTIGO 112 DO CPC, INADMISSÍVEL A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70045835873, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 17/11/2011)
• B) Preclusão – perda do momento p/ realização de um ato

• Absoluta: não preclui

• A qualquer tempo e grau de jurisdição
• Até mesmo após o trânsito em julgado

• Relativa: Preclui

• Exceção de incompetência – 15 dias (art. 305)

• C) Forma de arguição da incompetência

• Absoluta: petição simples – mera objeção – não preclui

• Art. 301, II – CPC recomenda em preliminar de contestação
• Art. 113, §1º - custas processuais

• § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

• Relativa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – mecanismo do réu para discordar do juízo escolhido pelo autor

• Em petição própria
• Art. 305, §ú – local do protocolo – poderá domicílio do réu

• c/ requerimento de imediata remessa ao juízo onde tramita o processo principal

• Suspensão do processo principal até julgamento da exceção (arts. 306 e 265, III)

• Modificação de Competência (Art. 102 e ss)
• Só para relativa – valor da causa e território (art. 102)

• CONEXÃO (art. 103) – mesmo pedido e causa de pedir

• Uniformidade nos julgados e economia processual
• Súmula 235, STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• Ex: Tom e Jobim são dois acionistas de uma determinada sociedade anônima: ambos, em processos distintos, pleiteiam a anulação de uma determinada assembleia.

• Mesmo pedido e causa de pedir

• CONTINÊNCIA (art. 104) – mesmas partes e causa e pedir, mas o pedido de uma ação abrange o da outra

• Ex: -Tom ingressa com ação declaratória de existência de negócio jurídico em face de Jobim
•       -Tom ingressa com outra ação, de cobrança de débito em razão do negócio jurídico em face de Jobim
•       -o objeto da 2ª é mais amplo e abrange o da 1ª (pagamento abrange reconhecimento), logo devem ser reunidas

• Modificação de Competência (Art. 102 e ss)

• PREVENÇÃO

• Art. 106 – mesma base territorial – 1º despacho
• Art. 219 – base territorial distintas – 1ª citação
• evitar decisões contraditórias e podem ocorrer em relação a duas ou mais demandas.

• Conflito de Competência (Art. 115)
• Diversidade de órgãos jurisdicionais
• I) conflito positivo

• 2 ou + juízes se declaram competentes

• Ex: ações em duplicidade – os dois juízes praticam atos no processo, reconhecendo implicitamente a competência

• II) conflito negativo

• 2 ou + juízes se declaram incompetentes

• Ex: juiz federal se declara incompetente e o estadual também

• III) controvérsia sobre reunião ou separação de processos

• Recusa de conexão ou continência ou de separação de processos

• Conflito de Competência (Art. 115)

• Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
• Endereçado ao presidente do Tribunal hierarquicamente superior (art. 118)

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