Constituição Federal

NTRODUÇÃO

Atualmente a Compensação Tributária constitui um dos principais instrumentos legais utilizados pelas empresas, tanto na razão da não-cumulatividade de tributos como "Pis", "Cofins" e "Ipi", bem como em decorrência de créditos fiscais existentes em virtude de ações de repetições de indébitos.

A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas programáticas, que efetivamente devem estar contidos no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereciam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação.

A Constituição Federal (CF) consagrou o princípio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e município) o poder de tributar.

O estabelecimento do sistema tributário nacional é muito importante, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito da competência, limitações à imposição tributária, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância.

Em seu título VI – Da Tributação e do Orçamento, os artigos 145 a 159, determinam em seu conteúdo os princípios de tributação e os elementos delimitadores da atividade de tributar, funcionando como elemento disciplinador no poder de tributar.

A CF não cria efetivamente tributos, ela apenas outorga competência tributária para as pessoas políticas, sou seja, confere aos entes políticos a aptidão para criar, modificar, e extinguir, por meio de leis, tributos.

Em verdade, alguns doutrinadores afirmam que o sistema tributário nacional é um verdadeiro subsistema, que trata dos aspectos da imposição tributária pelo estado, dos poderes exercidos por este na esfera tributária e das garantias dos contribuintes perante estes poderes.

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de tributos, que, de acordo com a Constituição, compreendem os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria (145).

Na área tributária, existem vários princípios constitucionais, a reger a forma de imposição tributária, são eles: legalidade (art.150, I); isonomia (art.150, II); irretroatividade (art.150, III, "a"); anterioridade (art.150, III, "b"); proibição de confisco (art. 150, IV); liberdade de tráfego (art. 150 V); imunidades (art. 150, VI); outras limitações ( arts.151 e 152); capacidade produtiva (art.145 ,inc.1).

O problema central sobre o qual repousa o presente trabalho é a questão da relevância dos dados contábeis para o gestor na tomada de decisões.

Demonstrará a importância da Contabilidade financeira e gerencial na administração das empresas, e o papel do contador como principal facilitador dessa tarefa.

Serão apresentados os usuários mais freqüentes da Contabilidade, as demonstrações contábeis exigidas pela Legislação e a preeminência de saber analisá-las, bem como a importância da utilização de indicadores financeiros e não financeiros.

O fluxo de caixa também será citado neste capítulo, pois permite ao administrador planejar e controlar melhor as entradas e os gastos de sua empresa.

Por fim, serão abordados de forma resumida os tipos de custeio mais utilizados pelas empresas e a necessidade de se conhecerem os custos dos produtos e serviços para melhor administrá-los.

A fim de conseguir melhores resultados esse estudo terá caráter dedutivo descritivo fundamentado em revisão bibliográfica correlata.

CONTABILIDADE FINANCEIRA E GERENCIAL

A Contabilidade pode ser definida como um sistema de registros e apuração ou medição da riqueza (LEITE, 1988). Gonçalves e Batista (1996) definem Contabilidade como "ciência que tem por objeto o estudo do Patrimônio a partir da utilização de métodos especialmente desenvolvidos para coletar, registrar, acumular, resumir, e analisar todos os fatos que afetam a situação patrimonial de uma pessoa."

A Contabilidade por ter o patrimônio como objeto principal e por estar presente nas rotinas empresariais deverá obedecer a algumas exigências perante a Legislação, como os Princípios e as Convenções contábeis. Conforme o Artigo 3º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) N.º 750/93, os Princípios Fundamentais de Contabilidade são: ENTIDADE, CONTINUIDADE, OPORTUNIDADE, REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COMPETÊNCIA, PRUDÊNCIA.

As Convenções contábeis representam um complemento dos Princípios, delimitando conceitos, atribuições e direções no trato de problemas contábeis. São elas: a Objetividade, a Materialidade, o Conservadorismo e a Consistência (OLIVEIRA, 1991).

A Contabilidade financeira está intimamente ligada às rotinas contábeis da empresa exigidas pela Legislação e muitas vezes não consegue atender às necessidades que os administradores têm por informações gerenciais.

Horngren (1986, p. 23) acredita que a contabilidade não pode apenas atender às necessidades legais servindo basicamente às financeiras, pois assim sua utilidade para a administração praticamente desapareceria.

Além do dever de cumprir todas as exigências impostas pela Legislação, uma das principais tarefas do contador é facilitar a compreensão das informações contábeis aos administradores, demonstrando a importância da Contabilidade no processo decisório.

Saber como melhor interpretar os resultados da empresa é um dos objetivos primordiais da Contabilidade gerencial. Segundo Anthony (1974), a Contabilidade deverá preocupar-se em gerar informações úteis à administração, atendendo às necessidades dos gestores.

A contabilidade gerencial utiliza instrumentos para auxiliar a interpretação dos resultados levantados através da contabilidade financeira, como a análise e a interpretação das demonstrações contábeis, os indicadores financeiros e não financeiros, as ferramentas como Benchmarketing, planejamento estratégico, Balanced Scorecard, entre outros.

Oliveira (apud SANTOS, 1993, p.18) afirma que o trabalho gerencial é um processo administrativo que envolve planejamento, organização, direção e controle voltados para resultados.

Sendo a empresa uma organização de recursos físicos e humanos, cabe aos administradores saber gerenciar tais recursos da melhor forma possível.

Padoveze