Constituição Federal

Ainda dentro das funções essenciais ao funcionamento da Justiça, vimos na aula de hoje os institutos da Advocacia e da Defensoria Pública, cumprindo salientar que a própria Carta Constitucional coloca o advogado como parte indispensável da tutela jurisdicional. Isto se dá devido ao fato de que é necessário que exista alguém com domínio técnico das leis, para melhor defesa das partes de uma lide.

Pode exercer a advocacia o bacharel em Direito que possua autorização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que não esteja impedido por força da lei e nem que exerça outra atividade incompatível com a advocacia. Estes profissionais estão regidos pelo Estauto da Advocacia, a Lei de nº 8.906/94.

Um aspecto importante no que toca às prerrogativas do advogado é a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da sua profissão (CRFB, art. 133). De acordo com este preceito, ele não poderá responder pelo que vier a defender em juízo. No entanto, tal liberdade encontra limites, impostos inclusive pelo Código Penal.

A Advocacia Pública é a responsável por defender os interesses dos entes do próprio Estado, seja judicialmente ou extrajudicialmente. É composta pela Advocacia Geral da União (CRFB, 131) chefiada pelo Advogado-Geral da União, escolhido e destituído, a qualquer tempo, pelo Presidente da República. Trata-se de cargo de confiança e político. No âmbito estadual e no Distrito Federal, a atividade é exercida por Procuradores.

Nesta aula vimos também as funções da Defensoria Pública, instituição prevista na CRFB no art. 134. Sua função principal é a de atender judicialmente os hipossuficientes, isto é, aqueles que não podem pagar a um advogado particular, sem prejuízo do sustento de sua família. Há que se diferenciar contudo, da possibilidade de gratuidade da justiça, que se refere ao pagamento de taxas judiciárias e de emolumentos, que são as despesas para a realização de alguns atos processuais.

A Defensoria pública possui algumas prerrogativas processuais, assim como possuem autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Os defensores também são inamovíveis, no entanto não gozam das mesmas garantias que os magistrados e membros do Ministério Público, como a vitaliciedade e a independência funcional.

Foi discutida também a possibilidade de a defensoria pública exercer a proteção coletiva de interesses – se haveria como selecionar quem seiram os hipossuficientes. Apesar dos debates doutrinários, há algum consenso quanto a possibilidade de atuações litisconsorciais como o Ministério Público.

Aula 13

Advocacia

Artigo 133 da Constituição Federal

O bacharel em direito não necessariamente é advogado. É necessário prestar o exame da Ordem dos Advogados.

A atividade dos advogados se desdobra em judicial (caráter contencioso) e em extrajudicial (caráter preventivo). A advocacia tem natureza de exercício privado de função e social.

É essencial para ter acesso ao judiciário ser advogado?

O juizado especial cível até vinte salários mínimos é a exceção. É importante ressaltar, portanto, que o princípio da indispensabilidade do advogado não é absoluto. Em alguns casos é autorgado o direito de autodefesa a qualquer pessoa. Exemplo: Habeas Corpus.

Absoluta também não é a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A imunidade inexistirá quando a ofensa for gratuita, desvinculada do exercício profissional e não guardar pertinência com a discussão da causa. É causa da exclusão do crime a injúria na discussão da causa. A imunidade não abarca difamação, calúnia e ofensa dirigida magistrado.

Pessoas que exercem cargos públicos não podem advogar nem que seja em causa própria.

Promotores e juízes que se aposentam e abrem escritórios: nesses casos há o trânsito de influência. São necessários três anos de quarentena no tribunal em que a pessoa estava vinculada. Só há punição pela Ordem dos Advogados e não pelo Ministério Público, pois com a aposentadoria acabam-se os vínculos.

Advocacia Pública

Esta instituição está diretamente ligada ao poder executivo para defendê-lo. É formada pela Advocacia Geral da União (AGU), pelas Procuradorias Gerais dos Estados e pelas Procuradorias Gerais dos Municípios.

A AGU é composta pelo Procurados da Fazenda Nacional que tratam das questões tributárias da União e pelo Advogado da União que é responsável pela defesa judicial e extrajudicial.