Constituição Federal

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

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a. Princípio da capacidade contributiva

b. Princípio da igualdade

c. Princípio da legalidade

d. Princípio da irretroatividade da lei

e. Princípio da anterioridade

Question 2

Notas: 2

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:

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a. Republicano

b. Anterioridade nonagesimal

c. Igualdade

d. Estrita legalidade

e. Anterioridade

Question 3

Notas: 2

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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a. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

b. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

c. União, aos Estados e ao Distrito Federal

d. União, aos Estados e aos Municípios

e. União, aos Estados

Question 4

Notas: 2

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao:

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a. Princípio da legalidade estrita

b. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

c. Princípio da territoriedade

d. Princípio da contributividade

e. Princípio do ato normativo

Question 5

Notas: 2

A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

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a. Princípio da territoriedade

b. Princípio da legalidade estrita

c. Princípio da norma legal específica