Constituição Federal

1) O que são terras devolutas e explique a sua classificação em bens públicos dominicais?

R : As terras devolutas são terras pertencentes ao Poder Público, mas que não tem uma destinação pública definida, ou seja, não estão sendo utilizadas pelo Estado. Incluem-se entre os bens definidos como dominicais, que são bens públicos alienáveis. Portanto, os bens dominiais, assim como a propriedade privada, devem cumprir com sua função social, sendo que a legitimação de terras devolutas estabelecida por lei revela-se um instrumento eficaz na concretização dessa função.

2) Caso alguém encontre ouro em sua propriedade, qual será o procedimento para exploração legal do mesmo?

R: A constituição federal define que os recursos minerais, inclusive o subsolo, são propriedade da união. Mas a legislação mineral estabelece as formas e os meios pelos quais os cidadãos poderão ter acesso, desde que faça toda documentação, necessária.

3) De que forma (qual processo legal) é emitida a moeda (real) brasileira atualmente?

R: A moeda brasileira é emitida e controlada pelo governo do país. O banco central privado possui um monopólio sobre a produção de sua própria moeda. Para facilitar o comércio ente essas zonas monetárias, há diferentes taxas de câmbio.

4) Qual é a lei que criou, e quais são os países integrantes do MERCOSUL?

R: O MERCOSUL foi criado em 1991, com a assinatura do tratado de Assunção no Paraguai. Os membros do mercosul são: Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela.

5) O que podemos entender por asilo político.

R: Uma antiga instituição jurídica, onde as pessoas eram perseguidas na época, pelas opiniões políticas, racial ou religiosa, era protegida por outra autoridade soberana (Igreja).

6) Quais são os requisitos para a criação do município das “Moreninhas”?

R: Conforme o art. 18 da Constituição de 1988, diz: A criação, a incorporação, a fusão, e o desmembramento de município, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidas, após divulgação dos estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

7) Aponte 10(dez) funções do Estado (país).

R: 1.declarar a guerra e celebrar a paz,

2.assegurar a defesa nacional,

3.emitir moeda,

4.manter o serviço postal e o correio aéreo nacional,

5.decretar o estado sitio, o estado de defesa e a intervenção federal,

6.conceder anistia,

7.organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

8.Autorizar e fiscalizar a produção e o comercio de material bélico.

9. Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

10.Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

8) Explique o sistema de freios e contrapesos.

Para o melhor funcionamento criou-se o que denominamos de Sistema de freios e contrapesos, para que os poderes se inter relacionem harmonicamente, mas cada qual mantendo o respectivo âmbito de independência em relação aos demais.

Advogado Um advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

O advogado é uma peça essencial1 para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.

Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.

Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas:

1. Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real);

2. Consultoria jurídica (externa ou interna - Outside Counsel - In-House Counsel);

3. Procuradoria jurídica;

4. Auditoria jurídica;

5. Controladoria jurídica;

6. Planejamento jurídico;

7. Ensino jurídico.

Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja "auditando" ou "controlando", para se usar a terminologia da Ciência da Administração. O advogado também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.

O vocábulo deriva da expressão em latim 'ad vocatus' que significa o que foi chamado que, no Direito romano designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

Em geral, a atividade do advogado é unificada, exceto na Inglaterra, em que há divisão entre barristers e solicitors: os primeiros atuam nos tribunais superiores, ao passo que os últimos advogam nos tribunais e juízos inferiores e lidam diretamente com os clientes.

O patrono dos advogados em todo o mundo é Santo Ivo, segundo a crença da Igreja Católica. [

Advocacia no Brasil[editar]

No Brasil, para ser advogado, é preciso ter o título de graduação como bacharel em Direito, e estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A inscrição nos quadros da OAB é obtida mediante prévia aprovação no Exame de Ordem, uma prova instituída por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV), que é realizada pela OAB em todo o país, três vezes ao ano. Em 2006, de acordo com o Ministério da Educação, existiam 1.066 cursos de Direito no Brasil. Veja