Constituição Federal

Question5

A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:

I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).

II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais.

III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício, segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em julgado.

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a. Nenhum item está correto.

b. Todos os itens estão corretos.

c. Apenas o item III está correto.

d. Estão corretos os itens II e III.

e. Apenas o item II está correto.

Resposta correta: Estão corretos os itens II e III.

Question6

Essa figura é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Trata-se do:

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a. Defensor Público.

b. Advogado.

C. Desembargador de Tribunal.

d. Promotor de Justiça.

e. Juiz de Direito.

Resposta correta: Advogado.

AULA 08

Question1

Notas: 1

O grande marco da consciência quanto à necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi:

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a. A Primeira Guerra Mundial.

b. A Guerra do Vietnã.

c. A Magna Carta.

d. A Revolução Francesa.

e. A Segunda Guerra Mundial.

Resposta correta: A Segunda Guerra Mundial.

Question2

A intensificação da integração e interdependência social, política, econômica e cultural entre povos e nações, favorecida em muito pela evolução da tecnologia, dos transportes e das comunicações, denomina-se:

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a. Convenção internacional.

b. Globalização.

c. Tratado internacional.

d. Organização das Nações Unidas.

e. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Resposta correta: Globalização.

Question3

Nas últimas décadas, a caracterização do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional:

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A. Sempre ficou restrito ao campo da responsabilidade penal internacional.

b. Começou pela proteção dos direitos humanos dos criminosos de guerra e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno.

c. Nunca passou pela responsabilidade penal internacional, restringindo-se a outros campos do direito internacional pós-moderno.

d.