Constituição Federal de 1988

01) Considere a seguinte afirmativa se certa ou errada e explique sua resposta: Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.

CERTO - A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo.

Deste modo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, inexistindo em nosso ordena-

mento jurídico o denominado direito de secessão. A tentativa de secessão ensejará a decretação de intervenção federal.

02) Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações? Explique sua resposta.

ERRADO - Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e são competências do Art.21, são materiais exclusivas da União e, portanto, indelegáveis.

03) Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento? Explique sua resposta.

ERRADA: Para haver o desmembramento de município, o art. 18, § 4º, CF/88, estabelece que devem ser observados os seguintes requisitos: a) Estudo de Viabilidade Municipal; b) Plebiscito das populações diretamente interessadas; c) Lei Complementar Federal; d) Lei Estadual.

04) No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publicado no DJ de 13-3-1992). Considerando a situação hipotética e de acordo com a Constituição Federal, pergunta-se: A) Seria possível a decretação de intervenção federal ou estadual? Há fundamento material para decretação de intervenção? B) Qual a modalidade de intervenção a ser utilizada e qual o procedimento formal a ser seguido?

Resposta - A) A decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, B) Por solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;