Constituição Federal de 1988

Conforme aConstituição federal de 1988:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores ... além de outros

XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho , por meio de normas de saúde,higiene e segurança .

XXIII –Adicional de remuneração para as atividades penosas , insalubres ou perigosas na forma da lei..

ART 23. É competência comum da União , dos estados, do Distrito Federal e dos Munícipios:...

II- Cuidar dasaúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art 24. Compete á união , aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :

XII-Previdencia Social , proteção e defesa da saúde ...

Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Inciso 2 º A competência da união paralegislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados .

Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena paraatender a sua peculaaridades..

Art 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos eao ascesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção , proteção e recuperação.