Constituição Federal do Brasil

A Constituição Federal Brasileira prevê em seu artigo 1 "A República Federativa do Brasil. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II- a cidadania;

III- a dignidade da pessoa humana;

IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V- o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente . nos termos desta Constituição."

No atual sistema constitucional brasileiro, adota-se a figura do Estado Democrático de Direito, que engloba princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito. Trata-se de concepção nova que transcende, substancialmente ,os elementos configuradores do Estado de Direito e do Estado Democrático.

Estado de Direito

A democracia é realização de valores de convivência dos seres humanos concernentes a igualdade, liberdade e dignidade da pessoa. Democracia é conceito mais abrangente do que Estado de Direito.

Estado de Direito é expressão jurídica da Democracia Liberal. O Liberalismo encontra-se superado e ,assim. questiona-se a sintonia entre Estado de Direito e Sociedade Democrática, como conceitos pertinentes à realidade política atual. Evoluiu-se do conceito de Estado de Direito para o de Estado Social de Direito, chegando-se ao de Estado...