Contestação Trabalhista ONR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO

Processo nº

        ONR LTDA, inscrita no CNPJ nº , vem, através de seu advogado, com escritório localizado no endereço completo, local indicado para o recebimento de informações e notificações, para efeitos do artigo 39, inciso I, do CPC, apresentar:

        CONTESTAÇÃO

        Nos autos do processo em epígrafe, da ação trabalhista movida por Antônio, já qualificado na exordial, pelas razões expostas a seguir;

PRELIMINAR

Da Ilegitimidade Passiva

        Foi editada Lei Federal em 27/05/2014, que determinou a desapropriação da região onde estava localizada a sede da empresa-ré, único estabelecimento da empresa, para a construção de uma usina hidrelétrica, o que acarretou a cessação das atividades definitivas da ré, em caráter definitivo, sendo assim, o autor foi dispensado em 31/10/2015.

 

Nos termos do artigo 486 da CLT: 

“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”

                 Sendo assim, por ter o Poder Público desapropriado o único imóvel da ré, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, que são de inteira responsabilidade do ente público da lei federal que determinou a paralisação definitiva das atividades da empresa e consequente término do contrato de trabalho do autor.

DO PEDIDO

            Com base na preliminar arguida, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

            Se superada a preliminar, no mérito, pelo que amplamente se expõe, requer a Vossa Excelência que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos elencados na ação trabalhista, por ser de mais límpida e salutar forma de justiça.

        Por cautela, se alguma verba for deferida ao autor, requer a compensação de valores pagos sob as mesmas rubricas, para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 767 da CLT c/c Súmula 18 e 48 do TST.

         Por fim, nos termos do artigo 486, § 1º, da CLT, requer a notificação da UNIÃO,  para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.        

        Protesto por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental, pericial e testemunhal.

                                                                Neste Termo,

                                                                                                                                                                Pede deferimento.

Advogado

OAB