Contestação de preliminar

EXCELENTÍSS IMO (A ) SENHOR (A ) DOUTOR (A ) JUIZ (A ) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS – BA.

Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

BANCO DINHEIRO FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, com sede na Rua dos Bancos, nº , Bairro, Cidade, SP, por intermédio do advogado signatário, por intermédio do advogado signatário, devidamente constituído mediante procuração anexa, nos autos do processo em epigrafe movido por BOB ESPONJA, vem, perante V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

SÍNTESE DA DEMANDA

Alega a parte autora ser cliente da empresa acionada e que por problemas pessoais vinha realizando o pagamento da fatura de consumo em valores entre o mínimo e o total do debito, e, não concorda com as cláusulas contratuais previamente pactuadas. Em suma, após fazer uso dos serviços oferecidos pela empresa ré para satisfazer seus impulsos consumistas, veio a juízo pedir a revisão das cláusulas contratuais previamente pactuadas.

Diante do quanto exposto, requer liminarmente que a ré seja compelida a excluir o CPF da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

Deu-se á causa o valor de R$ 6.951,00 (seis mil e novecentos e cinquenta e um real). Totalmente inadmissíveis os pleitos autorais, razão pela qual merecem ser julgados totalmente improcedentes.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

SUSPENSÃO DO PROCESSO–CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em tramite nos Juizados Especiais Cíveis quando a matéria tratada versar sobre aplicação de taxa de juros. A apreciação da matéria está sobrestada por força da liminar proferida nas Reclamações n°. 5786-MT (2011/0088981-0) e 5.270-BA em curso no STJ.

Compulsando os autos, observa-se que a discussão refere-se ao percentual de juros cobrados pelo acionado. Considerando a decisão liminar proferida nos autos das Reclamações citadas acima e, ainda, com fundamento no art. 2º, I, da Resolução 12/STJ, requer a SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até decisão final nas referidas Reclamações, ou até que seja firmado entendimento não contrário à jurisprudência dominante, nem às súmulas do STJ.

PRELIMINAR

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CAUSA DE ALTA COMPLEXIDADE –ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3° DA LEI 9.099/95

Em respeito ao comando legal contido no artigo 51, inciso II, da Lei n.° 9.099/95 é imperioso que a ação em curso seja extinta, sob pena de que seu prosseguimento acarrete nulidade processual.

Neste sentido, cumpre frisar que a presente ação é causa de alta complexidade por versar, essencialmente, sobre juros e encargos praticados pelas instituições financeiras, ante a política-econômica adotada pelo sistema financeiro do país, na qual será imprescindível a aferição da prova pericial, relativa ao direito material pleiteado e cujo procedimento é incompatível com o micro sistema