Conteúdo de normas legais

Você sabe o que significa a classificação acima? Em direito civil, refere-se ao conteúdo de autorizamento da norma. Assim, temos:

a) Normas mais que perfeitas - são aquelas cuja violação do seu conteúdo possibilita a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio, com o restabelecimento da situação anterior, sem prejuízo da imposição de uma penalidade ao seu ofensor.

b) Normas perfeitas - trazem em seu conteúdo somente a previsão de nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico, conforme o que consta no art. 167 do CC.Normas menos que perfeitas - preveem a aplicação de uma sanção ao violador, sem a declaração de nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico.

d) Normas imperfeitas - a violação dessa norma não acarreta qualquer sanção ou consequência jurídica, como acontece com as previsões que constam da Constituição Federal.Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.”

A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como? Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção?

Sugestão de Gabarito:

A sanção apresentada na norma em análise corresponde à nulidade, que, conforme ensinamentos de Sílvio Rodrigues,i mplica no “reconhecimento da existência de um vício que impede um ato de ter existência legal, ou produzir efeito.” Neste caso, a norma se classifica como perfeita, tendo em vista que prevê uma conseqüência, qual seja, a de nulidade do ato produzido. Maria Helena Diniz ressalta que normas perfeitas ”são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do praticado contra sua disposição, porém, sem a previsão de pena.”

Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe.

a) A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? Direito público (direito administrativo – com natureza jurídica de direito público)