Contrato de honorários

De um lado,

GABRIELA SILVA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade RG n. 5100353431, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o n. 029.966.170-96, residente e domiciliada no município de Rio grande, Estado do rio Grande do Sul, doravante denominada CONTRATANTE;

De outro lado,

LORENZO FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n. 90.304.534/0001-60, e na OAB/RS sob o n. 35.093, com sede sito na Rua Marechal Floriano, n. 171, CEP 96200-123, Bairro Centro, Município do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu sócio-administrador, PAULO CÉSAR SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n. 76.324 e no CPF sob o n. 235.903.179-96, residente e domiciliado na Rua Silva Paes, 412, 96205-431, Centro, município do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada CONTRATADA;

CLÁUSULA PRIMEIRA

A CONTRATADA, face ao mandato judicial que é outorgado ao seu sócio-administrador, se obriga a prestar serviços profissionais de advocacia na defesa dos interesses da CONTRATANTE em especial para nos autos do processo n. 535249-23.2015.0.79.4532, Execução Fiscal que lhe promove o Serviço de Proteção ao Crédito- SPC/SERASA, e que tramita na 3ª Vara Cível de Rio Grande, desincumbindo com zelo, responsabilidade e esmero a atividade do seu encargo, em qualquer juízo, instância ou tribunal.

CLÁUSULA SEGUNDA

O prazo de duração do presente contrato é indeterminado, estando vinculado ao período de tramitação do processo referido na cláusula anterior, desde a propositura ao trânsito em julgado, inclusive recursos e incidentes processuais.

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CLÁUSULA TERCEIRA

A CONTRATANTE parará à CONTRATADA, a título de honorários advocatícios, convencionados da seguinte forma:

1. R$1.500 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios iniciais, por ocasião da assinatura deste Contrato e do referido instrumento de mandato, sendo que o pagamento será realizado em 2 (duas) parcelas de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) cada, que deverão ser liquidadas até a data da audiência inaugural;
2. R$600,00 (seiscentos reais), por ocasião de cada nova audiência, além da primeira que já está incluída item A;
3. R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) por ocasião da interposição do recurso ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região;
4. R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) por ocasião da interposição do recurso ao Tribunal Superior do Trabalho;
5. Os valores acima indicados correspondem a pagamentos líquidos;
6. Na hipótese de inocorrência de acordo ou de procedência ou parcial procedência do pedido, com trânsito em julgado, os honorários da fase de liquidação e execução de sentença serão acordados oportunamente, aplicando se necessário a quota litis.

CLÁUSULA QUARTA

As custas e despesas judiciais e extrajudiciais havidas em razão do cumprimento do objeto do presente contrato correrão por conta da CONTRATANTE, que as alcançara á CONTRATADA mediante solicitação justificada.

Parágrafo primeiro. Quanto à prestação de contas dos valores despendidos, será feita por escrito, devidamente acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento ou recibos.

Parágrafo segundo. Os valores despendidos pela CONTRATADA, no exercício do mandato, que eventualmente não forem adiantados, serão reembolsados pelos CONTRATANTES em até 5 (cinco) dias úteis da data da prestação de contas, nos termos do parágrafo anterior.

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CLÁUSULA QUINTA

A CONTRATANTE deverá fornecer á CONTRATADA os documentos, informações, indicações de perito e rol de testemunhas, necessários ao bom e rápido andamento do processo, bem como para satisfazer exigências processuais ou extrajudiciais, dentro dos prazos legais.

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