Contravenção em representação processual

enúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de

poderes.Ao verificar a ocorrência de irregularidade na representação processual, os tribunais devem abrir prazo à parte para regularizar a

situação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a determinação do Código de Processo

Civil vale para todas as instâncias ordinárias e não somente para os juízes singulares. No caso analisado, a apelação foi apresentada

quando a parte estava devidamente representada. Depois, com a saída do advogado dos quadros da empresa, o mandato judicial foi

revogado. Diante da verificação da irregularidade existente a partir desse momento, o tribunal local deveria ter possibilitado à parte

reparar a situação, conforme dispõe o artigo 13 do CPC . No entanto, o tribunal paulista havia entendido que a omissão da parte em

constituir novo advogado implicaria a perda da capacidade postulatória, isto é, da representação técnica normalmente exigida nas ações

do sistema judicial brasileiro. Por isso, não admitiu o recurso por falta de regularidade formal. "No momento da interposição do recurso,

era absolutamente regular a satisfação do requisito da capacidade postulatória. Nesse momento, firmou-se o recurso, desencadeando o

direito da parte ao julgamento do recurso que legitimamente interpôs" , contrapôs o ministro Sidnei Beneti. "Se posteriormente a parte

não constituir novo advogado, será isso outra questão, isto é, ficará a parte sem o patrocínio nos autos para questões subsequentes -

preservados, entretanto, o processamento e o julgamento do recurso validamente interposto" , completou o relator