Controle Difuso de Constitucionalidade

SEMANA 4

Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade

Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano das eleições. Diante da hipótese, responda?

a) Identifique o incidente de inconstitucionalidade

R: Arguição de inconstitucionalidade. Firmada a premissa de que o comando do art. 16 da CF se dirige também a normas eleitorais de conteúdo substancial, a única conclusão possível de se alcançar, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, é que as novas hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/10 não podem ser aplicadas para as eleições ocorridas no próprio ano em que entraram em vigor. De fato, se o processo eleitoral, como visto, tem inicio com o ato da convenção partidária, cuja finalidade é a definição dos candidatos ao pleito, é evidente que as regras que interferem na produção desse ato, com a enunciação das qualidades subjetivas que devem satisfazer os candidatos, integram o processo eleitoral, pois é justamente disso que tratará a convenção partidária. Em outras palavras, os requisitos que a lei estabelece para o ato inicial do processo eleitoral devem estar inequivocamente submetidos à regra da anualidade, conclusão essa que se justifica principalmente à luz da isonomia e do equilíbrio nas eleições, que devem presidir a interpretação do art. 16 da CF, porquanto é inquestionável que qualquer restrição à elegibilidade interfere na igualdade de chances de acesso aos cargos públicos.

Destarte, inequívoco que as normas de inelegibilidade atingem o quadro subjetivo dos competidores no processo eleitoral, elemento essencial e principal do processo eleitoral, em torno do qual todos os demais giram.

b) Considerando a procedência do recurso, quais são os efeitos da decisão?

R:No caso em tela a os efeitos serão inter partes, pois trata-se de controle difuso

c) Havendo multiplicidade de processos sobre a mesma matéria, qual a medida cabível a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal? Fundamente sinalizando para o princípio constitucional aplicável

R:No caso admissível serão tratados por analogia, perante o artigo 543 do CPC. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Questão objetiva:

Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.

a) Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.

b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental