Controle Difuso De Constitucionalidade

1. Controle difuso de constitucionalidade

É a possibilidade de qualquer juiz no Brasil declarar que uma lei

inconstitucional.

A verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a

Constituição Federal. A constituição federal, como todos nós sabemos, é o conjunto

de leis principais do nosso ordenamento jurídico, assim fica necessário saber se as

leis são compatíveis ou não com a constituição federal. Essa verificação que

fazemos para determinar se a lei é ou não é compatível com a constituição

chamamos de controle de constitucionalidade.

No Brasil quem faz esse controle é o judiciário.

1.1 Conceito

Através do Código de processo Civil qualquer juiz pode declarar uma lei

inconstitucional, não importando se é um juiz da primeira instância ou se é uma

turma especial, e para que um juiz declare uma lei inconstitucional tem que ser

dentro de um caso concreto, não podendo um juiz da 1a instância declarar a

inconstitucionalidade num caso abstrato e tem que ser em um caso incidental.

1.2 História

Surgiu na suprema corte americana, em um caso chamado Marbury versus

Madison em 1803, um juiz pela primeira vez determinou que uma lei fosse

considerada inconstitucional. No Brasil aparece pela primeira vez na 2a constituição

brasileira em 1891, conhecida como constituição de rui Barbosa, que foi inspirada na

constituição americana.

1.3.1 Aplicabilidade

Na atual constituição no Art. 97, os tribunais somente podem declarar uma lei

inconstitucional por maioria absoluta de todos os membros ou maioria absoluta do

órgão especial, que é chamada cláusula de reserva de plenário.

O tribunal não pode simplesmente deixar de aplicar uma lei através de uma

câmara ou um órgão fracionário. Existia uma câmara deixava de aplicar determinada

lei, pois, julgava inconstitucional. Uma apelação que foi interposta determinou que

nenhum órgão fracionário pode declarar uma lei inconstitucional e não aplica-la,

quando isso acontece é usado o Código do processo Civil, em seu texto existe um

procedimento para que o juiz possa declarar uma lei inconstitucional, aquele juiz

deve remeter a questão até o pleno ou o órgão especial,