Controle da constitucionalidade

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

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a. No caráter universal dos direitos humanos.

b. Na concepção jusnaturalista do direito.

c. No princípio da judicialidade.

d. Na visão marxista dos direitos humanos.

e. No primado da Constituição. Correto

Resposta correta: No primado da Constituição.

Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.

Correto

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Question 2

Notas: 1

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

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a. De direito positivo.

b. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

c. Preventivo.

d. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Correto

e. Jurídico constitucional.

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

Correto

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Question 3

Notas: 1

Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta.

a. Possui caráter repressivo.

b. Ser concentrado.

c. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

d. Sua decisão possui efeitos erga omnes.

e. Trata-se de um controle de natureza administrativa. Correto

Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.

Comentário resposta correta: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional.

Correto

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Question 4

Notas: 1

Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

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a. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

b. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.

c. Ação declaratória de constitucionalidade.

d. O poder de veto do Presidente da República. Correto

e. Ação direta de inconstitucionalidade.

Resposta