Crimes elencados no Código penal Brasileiro em seu titulo X

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tratará sobre um dos crimes elencados no Código penal Brasileiro em seu titulo X, dos crimes contra a fé publica, o artigo em estudo será o 298 do Código Penal, crime de falsificação de Documento Particular que é aquele emitido por particular, ou seja, é qualquer documento que não se enquadre na definição de público.

O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos.                  Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se o nome de fé-pública, que é a confiança a priori que os cidadãos depositam nos documentos.Crimes Contra a Fé Pública são aqueles que têm como vítima a coletividade e não necessariamente uma vítima específica, como ocorre, por exemplo, nos crimes contra a vida ou nos crimes contra o patrimônio. Daí dizer que estes crimes atuam diretamente contra o Estado, uma vez que a prática desses delitos afeta sobremaneira a confiança das pessoas (coletividade).                                                                        Em razão disso o intuito do legislador foi fazer com que as pessoas possam confiar na veracidade dos documentos formados e em seu valor probatório, caso isto não ocorresse acarretaria ao Estado e a sociedade um estado de insegurança jurídica.                                                                                       Portanto, será abordado em nosso trabalho a classificação do crime; os sujeitos do crime; a consumação; o bem jurídico tutelado; o elemento subjetivo; a pena e a ação penal. Assim, como considerações finais.

• Artigo 298 DO CÓDIGO PENAL

Falsificação de Documento Particular:        

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena- reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de credito ou debito.

1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA

Trata-se de crime formal (que não exige resultado naturalístico para sua consumação, se houver dano representará somente o exaurimento do crime), comum (que não exige qualidade ou condição especial do sujeito), de forma livre (que pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se de pronto, mas seus efeitos perduram no tempo), unissubjetivo (que pode ser praticado por um agente apenas), plurissubsistente (crime que, em regra, pode ser praticado com mais de um ato, admitindo, em consequência, fracionamento em sua execução).

1. CONCEITO

Primeiramente é importante, compreendermos o significado de documento particular: são aqueles escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção de funcionário público não reúnem as condições de documentos públicos. Sendo assim, documentos que não reúnem uma forma em especial, sendo estes firmados e fabricados por particulares.                                                                                

                                                        

1. OBJETO JURIDICO                

Protege-se se a fé publica, expressada na exigência        de confiança nos instrumentos e papeis privados, pois estes também podem conter uma declaração de vontade ou a atestação de algum fato, direito ou obrigação.  

 

1.  SUJEITOS DO DELITO        

O crime em estudo é um delito comum, sendo assim o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, se atuando como particular. Não se exige condição ou qualidade especial do agente.                                                                    O sujeito passivo considerado principal é o Estado. Secundariamente, é o terceiro eventualmente lesado pela conduta delitiva.                

        

1. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

 As condutas incriminadas estão descritas nos verbos falsificar, no todo ou em parte ou alterar o documento. O sujeito pode praticar por qualquer modo a falsificação e/ou alteração (contrafação, fabricação, rasura, supressão de partes essenciais, acréscimo de elementos relevantes, substituição de letras, símbolos ou assinaturas etc.),

a) falsificar, isto é, formar, criar um documento. Pode a contrafação ser total, hipótese em que o documento é criado por completo; ou parcial hipótese em que há apenas acréscimos ao documento. Cite-se o exemplo de Noronha:      “... em que o falsário aproveitou-se do espaço em branco existente entre o conteúdo da carta e a assinatura do missivista, para inserir aí uma confissão de dívida, cortando a parte do conteúdo da carta, e criando, destarte, parcialmente o documento”.

b) alterar, isto é, modificar o documento. Na hipótese o documento é verdadeiro, e o agente substitui seu conteúdo, isto é, frases, palavras que alterem sua essência, incidindo, portanto, sobre aspectos relevantes do documento. Se o agente simplesmente rasura ou cancela palavra ou frase do texto sem realizar qualquer substituição, haverá o crime previsto no art. 305. Caso suceda a substituição, o delito será o aqui examinado, por constituir alteração do documento.                                                                                                                                  O que difere o delito em estudo do delito previsto no (art. 297, caput) é o objeto material: aqui se contempla o documento particular, como dito antes, por um critério de exclusão: é todo aquele que não esteja compreendido como documento público, ainda que por equiparação.