DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS USADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Aula 18

ISS

ISS CARTORÁRIOS

Os cartorários ingressaram com ADI 3089 dizendo que prestavam serviço público, então deveriam ter imunidade e não recolher ISS. O STF decidiu que como tem o intuito lucrativo, não preenche os requisitos do art. 150, §3º, CF, ainda que seja um serviço público, então não tem imunidade e deve pagar o tributo.

Diante dessa decisão, os cartorários tentaram mais um prerrogativa, a de pagar o ISS fixo, mas o STJ negou, Resp 1347624/RS, pois eles exercem uma atividade lucrativa, de caráter empresarial e não pessoal.

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS USADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Na construção civil, incide o iss e será recolhido ao Município onde foi prestado o serviço e o STJ entendia que o valor do tributo abrangia os materiais usados. Recentemente ele mudou o posicionamento:

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, no rito do art. 543-B do CPC, concluiu ser possível, mesmo na vigência da LC 116/03, a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil.

No RE 599.582/RJ, concluiu-se que a orientação adotada no recurso acima é aplicável aos valores das subempreitadas nos seguintes termos: embora no RE 603.497/MG a controvérsia tenha se limitado à dedução da base de cálculo do ISS dos gastos com materiais de construção, o entendimento consagrado naquele julgado também se aplica aos valores das subempreitadas, nos termos da pacífica jurisprudência deste STF.

OUTRAS CARACTERÍSTICAS:

ISS, via de regra, tem o seu lançamento por homologação, conforme art. 150 CTN. No caso do ISS fixo, o lançamento será de ofício, de acordo com o art. 142 CTN.

Além disso, o ISS pode ser direto ou indireto, este ocorre quando o prestador de serviço embute no preço o valor do tributo. Essa situação gera algumas complicações, como a comprovação de recolhimento do iss pelo próximo da cadeia e na hora da restituição.

A banca da FGV tem entendido que o ISS é um tributo indireto, sendo que a restituição só pode ser feita respeitado os artigo 166, CF.

ISS respeita o princípio da anterioridade do exercício e os 90 dias.