DENÚNCIA ESPONTANEA O CABIMENTO DA MULTA DE MORA

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UNESC

Faculdades Integradas de Cacoal

Coordenação do Curso de Direito

E-Mail: [e-mail] - Internet: www.unescnet.br

RUBENS MARTINS

Acadêmico

DENÚNCIA ESPONTANEA O CABIMENTO DA MULTA DE MORA

PROF. ADILSON ROSA TEIXEIRA

Orientador

CACOAL-RO

2015

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UNESC

Faculdades Integradas de Cacoal

Coordenação do Curso de Direito

E-Mail: [e-mail] - Internet: www.unescnet.br

DENÚNCIA ESPONTANEA O CABIMENTO DA MULTA DE MORA

Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico Rubens Martins á Coordenação de pesquisa do Curso de Direito da UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal – a fim de fomentar a monografia de Conclusão de Curso de Direito – sob orientação do Prof. Me. Adilson Rosa Teixeira. .

Cacoal-RO

2015

1. IDENTIFICAÇÃO

1. TÍTULOS DO PROJETO

Denúncia espontânea consequência sobre as multas e as sanções penais.

 

1. AUTOR

Rubens Martins

 

1. PROFESSOR ORIENTADOR

Prof. Adilson Rosa Teixeira

 

1. CURSO

Direito

 

1. LOCAL DE REALIZAÇÃO

 

UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal

 

1. DATA

 

Cacoal – RO, maio de 2015.

Sumário

INTRODUÇÃO        4

1.        TEMA        

1.2        DELIMITAÇÃO DO TEMA        

2.        PROBLEMATIZAÇÃO        

3.        HIPOTESES        

4.        OBJETIVO        

4.1        GERAL        

4.2        ESPECÍFICOS        

5.        JUSTIFICATIVA        

6.        METODOLOGIA        

7.        FUNDAMENTÇÃO TEORICA        

7.1        IMPORTANCIA DA DENUNCIA        

7.2        QUAL É O CONHECIMENTO PREVIO QUE ADIQUIR DO TEMA        

7.3        BENEFICIOS AO CONTRIBUITE FRENTE A DENUNCIA ESPONTANEA        .................................................................................................................

8.        CRONOGRAMA GERAL        

9.        RECURSOS        

9.1        HUMANOS        

9.2        MATERIAIS        

REFERÊNCIA        

INTRODUÇÃO

Depara-se no art. 138, do Capítulo Responsabilidade, Seção Responsabilidade por Infração, do Código Tributário Nacional, causa do atual projeto, institui a Denúncia Espontânea. A conduta do sujeito passivo, nos padrões que prescreve o artigo ora mencionado, traz por decorrência eliminar a responsabilidade por cometimento de infração a princípio tributário.

Desse modo esse projeto versa sobre a chamada denúncia espontânea, ou seja, de um elemento ativo de eliminar a responsabilidade pela prática de determinada infração tributária partindo do contribuinte, ou responsável, sendo correspondidos os princípios ali existentes, sendo, pagamento do tributo devido, se for o fato, e a falta de procedimento administrativo ainda medidas de fiscalização partindo de autoridades fazendárias.

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1. TEMA

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

1.  DELIMITAÇÃO DO TEMA

E o Cabimento da Multa de Mora

1. PROBLEMATIZAÇÃO

Deparando-se com a necessidade de averiguação a respeito da denuncia espontânea e consequência sobre as multas e as sanções penais, depara-se com o questionamento, qual seja, os efeitos da denúncia sobre as multas e sanções penais, é exclusivamente a eliminação da responsabilidade por infrações cometidas, como forma de premiar o contribuinte que se antecipa ao fisco?

1.  HIPOTESES

• O contribuinte que efetuar espontaneamente a denúncia de determinada infração por ele praticada, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, estará exonerado de qualquer sanção, seja ela penal, administrativa ou tributária.
• Dentro do princípio da legalidade tributária, se enquadra não só a criação e exigência do tributo, mas também o seu aumento ou redução, que deve, necessariamente, decorrer de lei editada pela pessoa política tributante.
• Há uma corrente de doutrinadores que defendem a teoria de que toda confissão de dívida é irretratável, seja ela procedente de uma relação de direito público ou de direito privado, sendo então a denúncia espontânea irretratável.

1. OBJETIVO

1. GERAL

Caracterizar as conseqüências sobre a multa de mora no caso de denúncia espontânea, haja vista tanta divergência existente em relação à matéria.

1. ESPECÍFICOS

• Analisar as previsões legais do Código Tributário Nacional;
• Conhecer os efeitos da denúncia sobre as multas de mora
• Verificar os requisitos para os efeitos da espontaneidade;
• Identificar causas da exclusão da punição pela espontaneidade:

1. JUSTIFICATIVA

Entende-se que o resultado da Denúncia Espontânea, abordada no Código Tributário Nacional, é a eliminação da responsabilidade por infrações cometidas. Traz este beneficio como feitio de incentivo ao contribuinte que antecipa a ação fiscal.

Desta feita entende-se que reza no Art. 138, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, seguida, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando a quantia do tributo esta sujeito à apuração (COELHO, 1999).